Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (25)
A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF . Em discussão: saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo em RE... Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º , XXXVI e 195 , 5º , da Constituição Federal... Saber se o ato normativo impugnado, ao proibir que o vencimento base do Professor Classe I seja inferior ao salário- mínimo, estabelece vinculação vedada pelo artigo 7º , IV , da CF/88