AGU - Procuradores federais demonstram legalidade de ato do Ibama que apreendeu pássaros de criador sem licença ambiental
Lei nº 9.605 /98 em nenhum momento condiciona a aplicação de multa à prévia aplicação de advertência... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PFR1) e a Procuradoria Federal Especializada junto a autarquia (PFE/Ibama) destacaram que, ao contrário do alegado pelo criador dos pássaros, o artigo 72 da