Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal em Notícias

judicial negativa (art. 59 do CP ) na primeira fase da dosimetria da pena... Dosimetria da pena. Configuração de reformatio in pejus, nos termos do art. 617 , CPP... Quanto às outras 6 (seis) circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , considero-as neutras

Demonstraram ainda ousadia e reprovabilidade, sendo o regime fechado o único adequado no caso em exame, nos termos do artigo 33 , § 3º, c.c . artigo 59 , ambos do Código Penal... Mantidos os demais critérios da dosimetria a que se procedeu na origem, a nova pena definitiva do paciente resulta em 2 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão e 6 dias-multa... art. 68 , parágrafo único , do Código Penal

No caso em tela, assim foi fundamentada a dosimetria da pena na sentença condenatória, ipsis litteris (e-STJ fls. 192/193): Passarei a dosagem das penas à luz do artigo 59 do Código Penal... (Grifei) Já o Tribunal de origem assim se manifestou quanto à dosimetria (e-STJ fls. 312/313): Passo a analisar a dosimetria da pena... Na primeira fase, em observância ao artigo 59 do Código Penal , a pena-base foi fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 217-A , caput , do Código Penal , à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado... do Código Penal ." ( REsp 1.094.793/PR , Rel... Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido. Ao ensejo: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, E § 3.º, C.C. O ART. 59 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CABÍVEL (...)... prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação... DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Em relação ao crime de quadrilha: Na primeira fase da dosimetria penal, considerando os critérios do artigo 59 do Código Penal , a personalidade do réu desviada à prática de crimes, elevo a pena-base em... são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base... Por sua vez, a dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, E § 3.º, C.C. O ART. 59 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CABÍVEL (...)... as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal , especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas... prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal , desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação

Alega-se constrangimento ilegal na dosimetria da pena, na primeira fase - pela exasperação da pena-base, em razão da negativação das circunstâncias judiciais de culpabilidade e consequências do crime -... DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REFERÊNCIAS A ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE... Assim, como a análise de duas das circunstâncias judiciais é desfavorável, em atendimento ao disposto no art. 59 do Código Penal e ao que estabelece a Súmula nº 43 do egrégio TJMG, imponho ao réu a pena

DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL... DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE À CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA... Passo ao redimensionamento da pena quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10.826 /03 Na primeira fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa

"A dosimetria da pena, como é cediço, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente somente passível de revisão... Entendo que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado elegera sanção... O art. 59 do Código Penal , ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico