Projeto prevê regime de concessão e licitação para lavra de minérios
Atualmente, o Código de Minas (Decreto-Lei 227 /67) prevê a autorização, o licenciamento, a permissão e a monopolização para a pesquisa e a exploração de lavras... Os minérios submetidos ao regime de licenciamento, previstos no Código de Minas , também não são abrangidos pela proposta