Mandado de Segurança. Citação em Notícias

Art. 5º Os mandados de citação (art. 360 do CPP ) e intimação de sentença (art. 392 , I , CPP ) de réus presos, durante o período de vigência desta Instrução Conjunta, serão cumpridos através de malote... para este fim, anexando-se na ocasião as cópias dos mandados devidamente assinadas pelo citando ou intimando... Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO... DE SEGURANÇA... tem-se por urgente a concessão da ordem para que o INSS proceda a juntada do laudo pericial e a análise do processo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária, conforme precedentes sobre o tema: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA EM PRAZO RAZOÁVEL.

Com o indeferimento do pedido pelo juízo de primeiro grau, ela impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em agosto de 2019... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907

Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento... Ao contestar a medida, por meio de mandado de segurança impetrado no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), o aposentado disse que, além da idade avançada (73 anos, na época), recebia parca aposentadoria... O TRT concedeu a segurança e suspendeu a penhora

(Súmula 559/STJ) 5) Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei n. 6.830 /1980... exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança... (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 – Tema 209) 3) A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades

O causídico impetrou mandado de segurança contra ato da 3ª vara do Trabalho de Uberaba/MG, praticado nos autos de ação trabalhista que envolve postos de combustíveis... Salientou ter recusado o recebimento de tal citação, por não estar constituído naqueles autos e não ter procuração com poderes para recebimento de citação das referidas reclamadas

O ministro afirmou ainda que o caso não é de aplicação da Súmula 631 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o mandado de segurança é extinto se o impetrante não promove a citação do litisconsorte... Uma vez superada a questão do litisconsórcio, o tribunal estadual deverá dar sequência ao julgamento do mandado de segurança... O tribunal estadual, porém, determinou que todos os filhos ou herdeiros do morto deveriam ser incluídos no polo ativo do mandado de segurança

Em mandado de segurança, junto à 6ª... Outra decisão favorável à tributação no momento da compensação, também em mandado de segurança nº 5009102-17.2019.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, reconheceu que o momento do oferecimento à... Região, por meio de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de Segurança nº 0003453-07.2007.4.03.6121 , havia sido indeferida, cujo objeto consistia no reconhecimento do direito líquido e

As novas regras dadas pelo Provimento nº 12/2020 que, dentre outras coisas, dispensa o cumprimento presencial de mandados de citação, intimação e notificação, bem como a coleta da nota de ciência nos casos... O oficial relata o medo e o receio que sentiu e os cuidados que tomou (distância de segurança, utilização de equipamentos de proteção)... Fernanda relata que essa foi a primeira vez, em 28 anos no TJGO, que chorou após cumprir o mandado

O juiz não somente atendeu o pedido de urgência por meio de uma decisão liminar, como também ordenou a expedição de mandado para a devida averbação em cartório... Na ocasião, uma mulher conseguiu o divórcio antes mesmo da citação do ex-cônjuge no processo... ainda há divergência entre a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a interpretação da legislação vigente adotada por alguns magistrados, o Projeto de Lei será bem-vindo, trazendo maior segurança