Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

processual de contagem de prazo em quádruplo: de 60 dias... Desta vez, a sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou improcedentes os pedidos de indenização, que resultou da retirada dos autores da ação de um espaço público... Ora, considerando que o mandado de citação somente foi juntado nos autos aos 04.10.02 (sexta-feira), com dia de início de contagem na segunda-feira, o decurso do prazo para promoção de defesa ocorreu aos

processual de contagem de prazo em quádruplo: de 60 dias... Desta vez, a sentença foi dada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou improcedentes os pedidos de indenização, que resultou da retirada dos autores da ação de um espaço público... Ora, considerando que o mandado de citação somente foi juntado nos autos aos 04.10.02 (sexta-feira), com dia de início de contagem na segunda-feira, o decurso do prazo para promoção de defesa ocorreu aos

O Projeto de Lei Complementar 61 /2003, que revoga o artigo 188 da Lei nº 5869 /73 Código de Processo Civil (dispõe sobre o cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando... a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público), recebeu voto pela sua rejeição do senador Jayme Campos (DEM/MT), relator da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal... A decisão é uma vitória do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados, que esteve reunido com o senador para tratar desse assunto

Para ele, os debates devem servir para que os candidatos exponham suas idéias, falem sobre suas biografias e seus planos de governo e as políticas públicas que pretendem adotar... Paulo Governo libera mais dinheiro para safra e construção civil O ministro Guido Mantega (Fazenda) e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, anteciparam ontem novas medidas para melhorar o... Ele está preso desde o dia 10 de outubro, acusado de articular um esquema de corrupção e comandar uma quadrilha para forjar um inquérito contra fiscais da Fazenda

que não sejam a administração direta e indireta será de cinco dias, e, no caso em tela, para a Fazenda Pública, de vinte dias... Para Valentin Carrion, o prazo a ser computado em quádruplo, de acordo com o Decreto-Lei 779 /69, é o prazo entre o recebimento da citação e a data para a qual foi designada a audiência, que, para reclamadas... Assim, para que a citação contra a Fazenda Pública seja devidamente válida, esta deverá ocorrer com vinte dias de antecedência a realização da audiência

Já os advogados alegam que o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda pública e para o Ministério Público fazia sentido no passado, quando estas entidades eram desorganizadas e não conseguiam acompanhar... A perda de recursos, alegam, geraria danos sociais graves pois significariam também perdas financeiras milionárias para a Fazenda pública ou a libertação de criminosos, no caso de ações penais... com o benefício do prazo em dobro para a apresentação de recursos e em quádruplo para a contestação de ações por parte do governo

Já os advogados alegam que o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda pública e para o Ministério Público fazia sentido no passado, quando estas entidades eram desorganizadas e não conseguiam acompanhar... A perda de recursos, alegam, geraria danos sociais graves pois significariam também perdas financeiras milionárias para a Fazenda pública ou a libertação de criminosos, no caso de ações penais... "Nos dias atuais não há motivo algum para que tenham o privilégio do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer", diz Batochio na justificativa do projeto

Outro projeto de grande importância é o que reduz os privilêgios da Fazenda Pública. Esta tem o dobro do prazo para contestar e o quadruplo para recursar... O projeto que retira do judiciário a competência para conceder divórcio, inventário e separação consensual vai desafogar muito o Poder e diminuir os custos para as partes... Para ela, o instrumento viola o direito à ampla defesa, uma vez que dispensa a defesa do réu

A Fazenda Pública, sempre ela... Não bastasse ser a maior litigante do país, ter prazo em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar, precatórios para ca e para lá, reexame necessário... bem, na execução contra o governo, continua... Bom e o prazo, como conta

Por exemplo, uma das dificuldades que temos na Justiça Federal é o fato de a Fazenda Pública - o Governo Federal e suas autarquias - quando litiga com o cidadão ou com uma empresa ter privilégios processuais... Como prazos em dobro, em quádruplo, e também privilégios referentes à execução da sentença. São privilégios que impedem o imediato cumprimento daquilo que foi decidido... O processo que tramita no Senado trará, se aprovado como está, medidas importantes para o cidadão