Questões Políticas em Notícias

A expressão “conforme as categorias da estrutura judiciária nacional” ( CF/1988, art. 93, V) deve ser interpretada de modo a prestigiar decisões políticas regionais que considerem as peculiaridades dos... Nesse contexto, a Lei 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), dispõe que a sistematização e gestão de informações compete à União (... Público junto ao Tribunal de Contas estadual ADI 4.427/AM , relatora Ministra Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É constitucional — pois revela opção política

competência privativa para legislar sobre o serviço postal, disciplinou a entrega de correspondências em caixas postais comunitárias e não autorizou os estados e o Distrito Federal a normatizarem eventuais questões... Além disso, visando à construção de uma solução robusta e duradoura, é necessário mobilizar os demais Poderes, mais afeitos às especificidades das políticas públicas... Ao contrário, representa a busca por uma política pública efetiva, que qualifica o sistema de justiça no enfrentamento do grave estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro

Uma decisão judicial recente, proferida pela Primeira Turma e relatada pelo Ministro Sérgio Kukina, trouxe à tona uma questão fundamental relacionada à dedução das despesas do Programa de Alimentação do... A decisão proferida pela Primeira Turma do tribunal, que reconhece a dedução direta das despesas do Programa de Alimentação do Trabalhador no lucro tributável, reforça a importância de políticas de incentivo

A sua atuação, dentro do contexto da política pública de mobilidade urbana, é complementar... contexto, ao dispor acerca da uniformização da jurisprudência pelos tribunais, o CPC não fixou quórum, número de sessões ou outro parâmetro para a consecução dessa incumbência, eis que se trata de questão... Consequentemente, o cenário atual da Amazônia Legal não responde aos deveres assumidos internamente pelo País — conforme prescreve a Lei 12.187 /2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do

Ademais, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.330 , a par de não ter sido posta em questão a constitucionalidade do art. 5º do mencionado Decreto, a Presidente do STF, Mina... Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições

Em seu voto, o relator do julgamento, desembargador Leonel Costa, explicou que a ferramenta possui rígida política de privacidade e não concede ou partilha as imagens colhidas... Além disso, o magistrado destacou que, diante da ausência de intérpretes capacitados para dialogar por meio da Língua Brasileira de Sinais (LÍBRAS), o aplicativo em questão é uma forma de inclusão e diminuição

Em Março de 2020 veio a pandemia, e com ela uma forte corrente de que a entrada em vigor fosse adiada, correntes políticas contrárias e com interesses voltados ao setor privado, só pensavam em esperar... a ANPD ainda é uma autarquia bem pequena que não tem recursos financeiros para se manter, que não é sequer uma UASG, e para quem não conhece como um órgão público nasce, essa dificuldade vai desde questões

Entenda as respostas às principais questões sobre o Remessa Conforme. 1) O que de fato muda para as regras de de minimis (isto é, a isenção a remessas internacionais de até determinado valor) no Brasil... Nos últimos dias, foi publicada também a Portaria 130/ 2023, da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana), da Receita Federal, que deu mais detalhes sobre como a nova política deve funcionar... No fim de junho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) formalizou convênio para unificar a alíquota do ICMS incidente sobre remessas vindas do exterior em 17%, a fim de facilitar a cobrança

"São questões que não podem ser ignoradas nem pelo Poder Judiciário, nem pelo Executivo, uma vez que todos ali estão sob custódia e a proteção do Estado, o qual detém responsabilidade pela integridade... "O Brasil se tornou referência mundial em políticas de desinstitucionalização na saúde mental... O texto estabelece procedimentos e diretrizes para efetivar, no Judiciário brasileiro, a política antimanicomial

Se você também valoriza a inclusão e deseja se manter atualizado sobre essa e outras questões importantes, convido vocês a me acompanharem em minhas redes sociais.