Publicacoes Justicas Federais em Notícias

§ 2º )é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (CF/1988, art. 109, V)... A competência criminal da Justiça Federal prevista no mencionado dispositivo constitucional se materializa pela presença concomitante da assunção de compromisso internacional de repressão de ações delituosas... Federal para o seu processo e julgamento

O Ministério Público Federal, às fls. 519-524, manifestou-se pela concessão parcial da ordem, de ofício, para que o paciente seja absolvido do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003. É o relatório... Ministro Messod Azulay Neto Relator (STJ - HC: 755599 , Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Publicação: 06/09/2023) 👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com... MINISTRO MESSOD AZULAY NETO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública em favor de NATAN XXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator (STJ - HC: 850446, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: 04/09/2023)... Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de agosto de 2023... 850446 - MG (2023/0310752-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ I DECISÃO XXXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 114.005/RJ, com repercussão geral (Tema 1002/STF), fixou a tese de que os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública quando a... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF , recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139 , IV , do CPC , desde que não avance... Portanto, o Estado não pode se locupletar do trabalho desempenhado por advogado, que somente atendeu ao chamado da Justiça em colaboração com o Poder Público

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 114.005/RJ, com repercussão geral (Tema 1002/STF), fixou a tese de que os honorários sucumbenciais são devidos à Defensoria Pública quando a... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139 , IV , do CPC , desde que não avance... Portanto, o Estado não pode se locupletar do trabalho desempenhado por advogado, que somente atendeu ao chamado da Justiça em colaboração com o Poder Público

da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, da Constituição Federal... Justiça Estadual e Justiça Federal. Reintegração de posse entre particulares. Imóvel integrante de área quilombola. Licença de ocupação expedida pelo INCRA. Legitimidade do título de propriedade... Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 5/9/2005), para afastar o interesse de ente federal e consequentemente a competência da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia enquadra-se na exceção

Tribunal Federal, não há se falar em nova confirmação da decisão de pronúncia, no julgamento dos recursos manejados para as instâncias extraordinárias", apontou... decisões de tribunais superiores não foram incluídas como causas interruptivas da prescrição Em relação ao inciso IV do artigo 117 do CP – segundo o qual também é causa interruptiva de prescrição a publicação... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não

o exercício da fiscalização dos atos notariais e de registro, nos termos do § 1º, do art. 236, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO ser a Corregedoria de Justiça o Órgão de fiscalização, normatização... Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Corregedor de Justiça do Estado do Pará *Este texto não substitui o publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 7744/2023, de 8 de janeiro de 2024... Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicacão, revogando-se as disposições em contrário, especialmente, o artigo 157-C, do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado

Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (5/12) deu contornos à interpretação do artigo 117 , incisos III e IV , do Código Penal... Esse prazo se interrompe pela decisão confirmatória da pronúncia (em caso de crime doloso contra a vida) ou pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorrível... Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as sentenças colegiadas que apenas confirmam a condenação do réu também interrompem a prescrição. O caso foi julgado no HC 176.473

O Superior Tribunal de Justiça suspende todos os processos de "Revisão da Vida Toda" 🚫, aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal... previdenciários já extintos (1), para decisões judiciais que anteriormente negaram o direito à revisão (2), e proibindo o pagamento de diferenças acumuladas antes de 13 de abril de 2023 (3) - data da publicação... 🚨 📢 Ao explorar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), é crucial adotar uma perspectiva multifatorial