Cdc . Desconsideração da Pessoa Jurídica em Notícias

A previsão da desconsideração da personalidade jurídica era prevista no CDC (art. 28), Código Civil (art. 50), Lei da Defesa da Concorrência (art. 34 da Lei 12.539 /2011), e na legislação ambiental (art... Art. 133 – cria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos e regras procedimentais. Não há correspondente... Processo Civil 2015 Arts 1º , 5º e 8º - Insere no texto do código a busca de valores e normas fundamentais previstas na Constituição de 1988, como boa-fé, atendimento dos fins sociais, dignidade da pessoa

No procedimento agora instituído, exige-se a citação do sócio ou da pessoa jurídica para responder e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias, modificando orientação sedimentada no âmbito do Superior... Regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Antes das alterações promovidas pelo novo CPC , não havia forma processual definida de requerimento da desconsideração da personalidade... jurídica

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Um dos temas mais controvertidos no plano da responsabilidade patrimonial diz respeito à extensão dos efeitos das obrigações da pessoa jurídica a... Atenção merece também o parágrafo 5º do artigo 28 do CDC , que dispõe: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento... O efeito da instauração do incidente será a suspensão do processo e citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e requerer provas

A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015”... da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015 .”... da Personalidade Jurídica, previstos nos Artigos 133-137 do novo CPC [13]

Quem assim se posiciona está preocupado em garantir o crédito (muita vez, da parte mais fraca), impedindo que um inescrupuloso devedor frustre a execução, fraudulentamente, usando a pessoa jurídica... Pois bem, a desconsideração nasceu da atuação da jurisprudência inglesa e ianque que viram nela uma possibilidade de coibir fraudes perpetradas por meio do uso de pessoas jurídicas... muitos juízes (na Justiça do Trabalho e nos Juizados, em maior escala), e juristas de escol entendem que a citação do sócio da empresa (ou do administrador) seria desnecessária porque ele integra a pessoa jurídica

Daí a importância da intervenção normativa (por exemplo CLT e CDC )... O uso de imóveis com interesse meramente especulativo ou os maus-tratos aos animais são dois exemplos de desconsideração da função social das coisas a deslegitimar a propriedade... atuação do Estado pode se dar normativamente, sem destinar recursos materiais, apenas igualando juridicamente os envolvidos e restringindo-se a autonomia privada, tal como deu-se por meio da CLT e do CDC

O direito à informação, garantia fundamental da pessoa humana expressa no art. 5º , XIV , da CF , é gênero que tem como espécie o direito à informação previsto no CDC... São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932"... A atuação primordial da Defensoria Pública, sem dúvida, é a assistência jurídica e a defesa dos necessitados econômicos

Desconsideração de regras de segurança do trabalho. Conduta que não pode ser avalizada... A presente edição pública o artigo “Notas sobre a subordinação jurídica do atleta profissional de futebol”, do Dr... Arts. 98 , § 2º , c/c 101 do CDC que autorizam o ajuizamento de ação individual, no foro do domicílio do substituído, objetivando a execução de condenação proferida em ação coletiva

É cabível a desconsideração da personalidade da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), instituída pela Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, quando este tipo de pessoa jurídica unipessoal... for utilizada para a prática de ato abusivo ou fraudulento, nos termos dos arts. 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor . 9... Superada a expectativa de vida útil do produto, considera-se consumado o prazo decadencial para o exercício do direito potestativo de reclamar, ainda que se trate daquele previsto no § 3º do art. 26 do CDC

Também considerou que o número de atingidos diretos e indiretos faz presumir que a pessoa jurídica não terá verba suficiente para pagar grandes valores indenizatórios para todas as vítimas... Nem mesmo ocorrendo a desconsideração da personalidade jurídica se vislumbra tal amplitude indenizatória, justificou a magistrada... Explicou que se trata de caso de responsabilidade objetiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor , e que norteia as relações entre o fornecedor de serviço e o contratante