Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

Nesse sentido: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MENOS RIGOROSO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... esta Corte não tem competência para examinar habeas corpus impetrado diretamente contra ato de Juiz de 1º Grau... Argumenta que o paciente nasceu no dia 8/12/1997, tendo a apuração jurídica do crime ocorrido em autos de ação penal comum e não sob a competência da Justiça especializada, uma vez que era menor de idade

Dessarte, quem produz prova sem ter competência provoca prova ilícita, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal , sem possibilidade de ter, no ponto, visão utilitária. Precedente do STJ. 5... Contudo, na presente hipótese, não há se falar em competência aparente nem em descoberta superveniente de elementos que atraem a competência da Justiça Federal. 3... entendo que as seguinte medidas cautelares mostram-se suficientes para resguardar a ordem pública, em relação ao paciente: i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz

comprovou que o referido pedido foi objeto de apreciação perante o juízo de primeiro grau, razão pela qual resta obstada sua análise por esta instância superior, sob pena de violação ao princípio do juiz... absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências... ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

A referida lei, frisa-se, não alterou a competência nestes casos, mas apenas ampliou o rol de condutas para abarcar crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum ( Código Penal e leis esparças... Competência da Justiça Comum... Competência da Justiça Federal

judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. § 7º O juiz poderá recusar homologação à... na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as... de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional

Competência do Juízo da Execução Fiscal. Substituição do objeto da constrição ou da forma satisfativa. Competência do Juízo da Recuperação Judicial... Competência do STJ. Cessação... Competência do juízo do cumprimento de sentença

Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. 2º ed. São Paulo, RT 2012 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e Execução Penal. 2 ed... Artigo 78 do Código de Processo Penal : Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: I - No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da... jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri

à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Pena. Remição. Trabalho externo. Atividades como produtor rural. Auto controle de carga horária. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Conflito negativo de competência. Ação penal em estágio avançado na justiça estadual. Instrução encerrada

Neste mesmo cenário, o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve ser feito com base no total da pena e não em cada guia de execução em separado"... à execução penal deve considerar a primariedade em parte da pena, a reincidência comum em outra e a reincidência específica apenas nas guias que dizem respeito a crimes de mesma natureza... Trata-se de apenado reincidente específico em crime hediondo, conforme prevê o art. 112 , VII , da Lei de Execução Penal , o qual estabelece o cumprimento de 60% da reprimenda para alcance do requisito

membros um poder liberador: o consumo de um produto ou serviço de qualidade, produzido por um fornecedor especializado na atividade, tem a utilidade subjacente de tornar disponíveis o tempo e as competências... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação. Usufrutuário. Necessidade de intimação. Nulidade de algibeira. Dever de lealdade e boa-fé... incumbida de pulverizar as verbas que se encontram previamente alocadas aos programas de habitação popular e saneamento básico, já que à Caixa incumbe "definir os procedimentos operacionais necessários à execução