Decretação do Ofício em Notícias

Anote-se, também, que o art. 192 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus , ainda que de ofício, quando a matéria for objeto de jurisprudência... Sim, porque as partes ajustam cláusulas negociais a serem cumpridas pelo contratante, de modo que, em contrapartida, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade... Sim, porque as partes ajustam cláusulas negociais a serem cumpridas pelo contratante, de modo que, em contrapartida, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade

Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade... DESTAQUE A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144 , IX , do CPC/2015 ) que obsta a eventual decretação... Ademais consigna-se que o entendimento sufragado pela Suprema Corte é de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, conforme enuncia o art. 927 , I , do CPC/2015

Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade... DESTAQUE A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144 , IX , do CPC/2015 ) que obsta a eventual decretação... para que o Poder Judiciário exerça o controle judicial da legalidade do plano de recuperação judicial é imprescindível, por óbvio, que haja provocação de uma das partes para que, aí sim, até mesmo de ofício

Julgamento de ofício pelo tribunal. Impossibilidade... DESTAQUE: A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144 , IX , do CPC/2015 ) que obsta a eventual decretação... DESTAQUE: Não cabe ao Tribunal indeferir o pedido de desistência em agravo de instrumento e julgar o recurso de ofício, ainda que que as questões nele veiculadas sejam ordem pública e de interesse da coletividade

ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1... Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP , a critério do Juízo de primeiro grau ( HC 444.859... Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria

Conforme ofício de fls. 2682, o acusado encontra-se em cela distinta dos demais presos, uma vez que ostenta a condição de advogado... ineficácia do negócio jurídico de aquisição de marcas e maquinário, decretada no Juízo Falimentar, não impediria o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa adquirente, dado que a decretação

Possibilidade, inclusive, de decretação de sua perda em favor da União. Recurso não provido. (...) 3... Ponta do Félix), ofereceram vantagem indevida a João Ubirajara Lopes, então Prefeito de Antonina, consistente na oferta gratuita de serviços advocatícios, a fim de que omitisse a prática de ato de ofício... Não tendo o impetrante deduzido em que medida a decretação de invalidação poderia conduzir a desfecho diverso na ação penal, não há como reconhecer a ilegalidade invocada. 5

Sim, porque as partes ajustam cláusulas negociais a serem cumpridas pelo contratante, de modo que, em contrapartida, ficará esvaziada a pretensão estatal, por meio da decretação da extinção da punibilidade... Anote-se, também, que o art. 192, caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator denegar ou conceder a ordem de habeas corpus , ainda que de ofício, quando a matéria for objeto... ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício

Tanto a decisão de decretação, quanto as decisões de prorrogações foram devidamente fundamentadas, em consonância ao disposto no art. 2º da Lei 9296 /96. - Parecer pela denegação do habeas corpus... período, apontando a indispensabilidade do meio de prova, indícios razoáveis de autoria, e de o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão, que poderá ser determinada de ofício

Investigador de Polícia Civil lotado no setor de trânsito da DEPOL, e Sandra Maria Leal, Servidora Pública Municipal cedida à Polícia Civil, a fim de que praticassem ou omitissem a prática de ato de ofício... Conforme enfatizado na decisão agravada, o ponto central da controvérsia reside em verificar se foi atendido o standard probatório exigido para a decretação das medidas cautelares em desfavor do agravante... Assim, evidencia-se a fragilidade dos referidos indícios para permitir a decretação das medidas cautelares, sobretudo quando se está diante de possível relativização do sigilo profissional do advogado