Notícias do Diário Oficial
Nos termos da decisão de fls.449 e da cota ministerial de fls.460/461, concedo o prazo suplementar de 10 dias para a parte autora regularizar a representação processual, sob pena de extinção do processo... Não há custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: R.P. L... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: S. A. V. (OAB 339926/SP), J. de O