Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Pode ainda ser alusivo à consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, pedido de restituição do que foi pago indevidamente e de reconhecimento de isenção de imunidade... O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário

ser diferente, pois “ o termo inicial da decadência, tratando-se de entidade imune, seria o primeiro dia do exercício seguinte ao que houve o afastamento da imunidade tributária (no caso, 1º/01/2005... Mas o autor popular, com o qual aderiu a União, objetou que a autuação deveria ser mantida sem nenhum reconhecimento de decadência, ante o específico caso de perda de imunidade, devendo a contagem decadencial... Houve sentença anulando o acórdão do Carf porque “ uma vez reconhecida que a entidade não faz jus à imunidade, somente a partir de tal reconhecimento torna-se possível a constituição do crédito e, consequentemente

A desembargadora citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “A imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade... Região negou pedido de uma editora de livros que pleiteava imunidade em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL)... social, não obstante sua natureza tributária, vez que imunidade diz respeito apenas a impostos” (RE 342336 AgR/RS)

A desembargadora citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “A imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade... social, não obstante sua natureza tributária, vez que imunidade diz respeito apenas a impostos” (RE 342336 AgR/RS)... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou pedido de uma editora de livros que pleiteava imunidade em relação à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), bem como pretendia a restituição

Na impossibilidade de desbloqueio da Declaração, o interessado deverá formalizar pedido de reconhecimento de imunidade, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e... que se refere. § 3º O Subsecretário da Receita Municipal, mediante justificativa e solicitação da unidade responsável pela apreciação do pedido de reconhecimento de imunidade, poderá prorrogar, por igual... Art. 6º O pedido de reconhecimento da imunidade para exercícios anteriores poderá ser formalizado, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

administrativo da imunidade tributária pelo órgão fazendário competente (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do Decreto n. 33.269/11)... A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa... A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal no intuito de obter o reconhecimento de imunidade tributárias em relação aos impostos de IPTU e IPVA sobre o seu patrimônio

A Igreja Batista Central de Brasília ajuizou ação em desfavor do Distrito Federal no intuito de obter o reconhecimento de imunidade tributária em relação aos impostos de IPTU e IPVA sobre o seu patrimônio... administrativo da imunidade tributária pelo órgão fazendário competente (Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, nos termos do Decreto n. 33.269/11)... A 3ª Turma Cível do TJDFT, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da Igreja Batista para reconhecer a incidência de imunidade tributária em relação aos veículos funcionais da instituição religiosa

Imunidade Tributária / Entidades Beneficentes Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado) Autor: Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos... Ministro Presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 730-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A imunidade tributária... Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela

Imunidade Tributária / Entidades Beneficentes Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028 Relator: ministro Joaquim Barbosa (aposentado) Autor: Confederação Nacional de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos... Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela... (tributária) prevista no artigo 197 , parágrafo 7º da Constituição (entidades beneficentes de assistência social)

Ministro Presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal Proposta de conversão em Súmula Vinculante, formulada pelo ministro Gilmar Mendes, do Verbete 730-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A imunidade tributária... PGR: pela procedência do pedido... PGR: pela improcedência do pedido