Prisão em Regime Aberto em Notícias

(eDOC.49) Alega-se, em síntese, que: a) "os Pacientes foram condenados como incursos nas sanções do art. 171 , caput, do Código Penal , à pena definitiva de um ano de reclusão, em regime inicialmente aberto... Essa é a inteligência da Súmula 171 /STJ, in verbis: Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa"( AgRg no HC 721.871

Nos termos do art. 117 , caput e inciso II , da Lei de Execucoes Penais , a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto... PRISÃO DOMICILIAR. APENADO IDOSO, NO REGIME FECHADO. ESTADO DEBILITADO DE SAÚDE. MEDIDA HUMANITÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DO SENTENCIADO. 1... O apenado, com 82 anos de idade, cumpre pena em regime fechado pela prática de estupro de vulnerável

Caso NÃO HAJA VAGA no regime aberto ou semiaberto, o JUÍZO DA EXECECUÇÃO deverá decidir pela SUBSTITUIÇÃO da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica... Se a pessoa CONDENADA a regime semiaberto ou aberto estiver SOLTA , conforme verificação no BNMP, o juiz do conhecimento, primeira fase do processo, NÃO expedirá mais o mandado de prisão para início do... e a prisão domiciliar

Requer, ao final, a concessão da ordem para redimensionar a pena do paciente e impor o regime aberto para o início de cumprimento da pena. É o relatório. Decido... Determinação de oportuna expedição de mandado de prisão em nome do Sentenciado, observado o regime inicial semiaberto... aberto. 5

Surge inevitável constatar que o regime jurídico dessas sociedades é marcadamente híbrido, caracterizando-se pela convivência entre normas de Direito Público e de Direito Privado... Referida exegese decorre da margem ampla de integração acima indicada, em virtude do texto normativo com contornos abertos, ao aludir a" outras origens "e, assim, permitir a integração hermenêutica, realizada... Cumpre-se verificar, pois, se o cumprimento da prisão preventiva em cela individual fere o art. 7º , V , do Estatuto da Advocacia . No caso, consta da decisão de primeiro grau:"1

Nesse cenário, o advogado argumentou que, se o paciente vier a ser condenado por tráfico privilegiado, poderá cumprir a pena em regime aberto... "Ademais, o mandado de prisão não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a real necessidade da custódia processual... Por considerar a prisão contraproducente do ponto de vista da política criminal, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, de ofício, a revogação da preventiva de um homem

O recorrente foi condenado, como incurso no art. 155 , § 4º , I , c/c o art. 14 , II , do Código Penal , às penas de 1 ano de reclusão em regime aberto e de 5 dias-multa... AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO... Assim, deve ser alterado o regime semiaberto para o cumprimento da pena do recorrente. 7

Ausência de unidades de internação para o regime de semiliberdade. Manutenção da internação de Adolescente em regime de execução mais gravoso que o devido. Descabimento... Ademais, aberto novo prazo para a apresentação de alegações finais para o novo causídico, este optou por deixar transcorrer o prazo sem apresentar a peça, preferindo a interposição de agravo regimental... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 244 do Código de Processo Penal dispõe que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse

Alteração de regime. Verbas trabalhistas. Pedidos abrangendo os períodos trabalhados nos regime celetista e jurídico-administrativo. Competência da Justiça do trabalho... remuneratório anterior (até março/2002) e o regime novo (a partir de julho/2002) os agentes públicos fizeram jus aos valores correspondentes às vantagens de ambos os regimes... de pedidos referente a período trabalhado sob o regime de contratação temporária

A orientação anterior não mencionava o regime aberto, somente o semiaberto... A nova resolução do CNJ busca evitar prisões desnecessárias, ou seja, evita que a pessoa seja presa no regime fechado para tão somente iniciar o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto... Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de