Questões Políticas em Notícias

inconformismo da Defesa de Welis com o afastamento da minorante do tráfico, ainda que o réu seja primário, convém destacar que a figura do tráfico privilegiado foi criada pelo legislador como implementação de política... Desta forma, considerando o baixo estofo moral dos acusados e sua vinculação ao odioso comércio, fixo sua pena no máximo legal previsto para o tipo penal em questão, estabelecendo-a em 15 (quinze) anos... Verifica-se que a Corte de origem julgou improcedente a revisão criminal sem adentrar nas questões suscitadas pelo agravante [desclassificação da conduta, incidência da minorante e revisão da dosimetria

Uma vez atribuída competência ao ente central para regular a questão de modo geral e uniforme por meio de uma lei nacional, os entes subnacionais devem obediência ao regramento editado, sendo-lhes vedado... Contudo, limitações dessa natureza devem respeitar a intangibilidade do pacto federativo e a necessária harmonia das relações políticas entre os entes estatais brasileiros... Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – POLÍTICAS PÚBLICAS – ORDEM SOCIAL – SAÚDE – PODER JUDICIÁRIO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Desvio para o crime A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais... Liminares Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366 /2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário... Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes

Quando você traz uma matéria para a Constituição , você a tira da política e traz para o direito”, justificou ele... Ele afirmou que o protagonismo do Judiciário e do STF ocorre porque qualquer questão no Brasil pode ser judicializada

É fundamental que a sociedade civil, governantes e setor privado unam esforços para enfrentar essa questão complexa, promovendo políticas públicas e investimentos capazes de proporcionar um ambiente habitacional

Desvio para o crime A ministra observou que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais... Liminares Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366 /2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário... Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes

Lott Jr...]que as normas também introduzem uma política armamentista incompatível com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003), que concretiza os valores constitucionais da proteção da vida humana... Liminares Apesar de os decretos terem sido revogados pelo Decreto 11.366 /2023, Fachin ressalvou que as ações deveriam ser julgadas no mérito, pois ainda havia questões a serem definidas pelo Plenário... Já ministra Rosa Weber, nas ações de sua relatoria, considerou essa questão superada, porque os processos já estavam em condições de uma resolução definitiva do mérito, além de fornecer aos demais Poderes

O presidente da República disse que a questão do assédio é muito mais séria do que se pensa... Sobre a iniciativa do Conselho Federal, ele afirmou que “essa atitude da OAB, de dentro da OAB, começar a moralizar a questão, é uma coisa extraordinária”

“Além da análise das reclamações, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma consultoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e

Já no recurso dirigido ao STF, dentre os requisitos estará a exigência de que a questão aborde aspectos constitucionais... O advogado de Bolsonaro, Tarcísio Vieira, afirmou que já identifica elementos para embasar esse recurso, destacando a questão da restrição do direito de defesa... essa mudança traz um elemento de incerteza para o cenário político brasileiro e abre espaço para a renovação do debate público e das propostas políticas apresentadas