Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

O ATO FOI REALIZADO E MESMO QUE NÃO TIVESSE OCORRIDO, A AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR UMA VEZ ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DENÚNCIA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA E EXTENSIVA AO CORRÉU. 1

novas ajuizadas (ações ajuizadas depois de 17/9/2021) não receberá a repetição; e (d) quem já pagou e tem ações antigas ajuizadas (ações ajuizadas até 17/9/2021) receberá a repetição correspondente... Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade... aos meios processuais ordinários e a possível concessão pelo juiz da reserva de bens do espólio em favor do habilitante, confere feição contenciosa ao incidente, consistindo em verdadeira "medida cautelar

A dipirona preenche esses requisitos, diante da constatação de que a possibilidade de reação alérgica é ocorrência imprevisível e de incidência remotíssima... Nessa direção, esta Corte já observou que "o defeito ou a ausência de intimação - requisito de validade do processo (arts. 236 , § 1º , e 247 do CPC/1973 )- impedem a constituição da relação processual... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Decisão rescindenda publicada em nome de advogado que nunca representou o autor nos autos da ação originária. Nulidade

penal nos casos de crimes de médio potencial ofensivo, quando atendidos os requisitos legais... Nessa hipótese, deverá ser requerido ao juízo o sobrestamento da ação penal"... Com efeito, o recebimento da denúncia ou mesmo a prolação da sentença não esvaziam a finalidade do ANPP, pois a sua celebração evita prisão cautelar, condenação criminal e seus efeitos (cumprimento de

Destacou, apesar de manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares diversas, estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia... A Constituição Federal de 1988, ao atribuir a privatividade da promoção da ação penal pública ao Ministério Público (art. 129, I); ao assegurar aos ligantes o direito ao contraditório e à ampla defesa... Em ambos os casos, deve-se respeitar os mesmos requisitos concernentes ao fumus comissi delict e periculum libertatis , uma vez em jogo instituto jurídico único, sendo indiferente o fato de a preventiva

Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas "( AgRg no HC 573.598/SC , Rel... QUANDO O ACUSADO SE DEDICA A ATIVIDADES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAS - INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... As circunstâncias fornecerem indícios para além da dúvida razoável acerca da ocorrência de crime permanente, de modo tornar lícita a ação d os policiais. 3

Assim, antes do encerramento da cautelar protetiva, a defesa deve ser ouvida, notadamente para que a situação fática seja devidamente apresentada ao Juízo competente, que, diante da relevância da palavra... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Ações de inventário em curso. Art. 1.790 do CC/2002 . Questão objeto de decisão interlocutória... Considerando que a obrigatoriedade de se formar litisconsórcio é determinada pela lei ou pela natureza da relação jurídica, não se vislumbram os requisitos para formação do referido instituto nas demandas

Situação que atrai a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a prisão cautelar exige a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no art. 312 2 2 do Código de Processo... materialidade, indícios de autoria e perigo gerado com o estado de liberdade) e dos requisitos e/ou fundamentos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal... Não tem 4 HC 224500 / MG sentido o ajuizamento da ação penal, buscando respeitar o devido processo legal para a aplicação da lei penal ao caso concreto, se o réu age contra esse propósito, tendo, nitidamente

Nesse quadro, tendo em vista a fundada suspeita de que no domicílio do autor estavam armazenados produtos ilícitos, a ação dos servidores estatais e a posterior captura do objeto de procedência fraudulenta... Nas decisões atacadas, o Juízo da 3a Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto-SP não explicitou as razões de seu convencimento quanto à necessidade das medidas cautelares em comento... causa e pelo Ministério Público Federal, indicou os motivos autônomos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO... AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4... Livramento condicional cassado em grau de recurso por ausência de comprovação do preenchimento do requisito subjetivo indispensável para a concessão da benesse, com a consequente perda de todos os seus