Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

Ante o exposto, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, em virtude da posse de colete balístico, mantida a condenação por receptação... No mérito, pugnou pela absolvição por: a) atipicidade da conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que a proteção balística não seria acessório de arma de fogo; b) atipicidade da... Esse, inclusive, é o ensinamento do professor Fernando Capez, que aponta como acessórios de uso restrito e subsumidos ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento os equipamentos de proteção balística, tais

Também é descabido o pedido de absolvição do delito do art. 16 , caput e parágrafo único , inciso IV , da Lei n. 10.826 /2003, pois consta do acórdão impugnado que "não há dúvidas de que os artefatos bélicos... Assim, considerando que o crime descrito no art. 16 , parágrafo único , inc... IV , da Lei n. 10.826 /03, possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos, e que não se tem dúvidas de que os artefatos bélicos pertenciam ao grupo criminoso e a todos aproveitavam, as elementares do tipo

parágrafo único , IV , ambos da Lei n. 10.826 /2003 (fls. 422-430)... No presente caso, o paciente ainda restou condenado pela prática do crime previsto no art. 16 , da Lei n. 10.826 /03, que prevê em seu preceito secundário a pena de multa cumulada com pena de reclusão... paciente foi condenado, inicialmente, às penas de 4 anos de reclusão em regime inicial aberto e de 20 dias-multa, cada um fixado no mínimo legal, pela prática das condutas tipificadas nos arts. 12 e 16

Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o"simples fato de possuir ilegalmente munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo... Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003, porquanto mantinha sob sua guarda fogos de artifícios, em desacordo com a determinação legal

ADEQUAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a... § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido

único , IV , da Lei n. 10.826 /2003... observando-se que a rastreabilidade da arma de fogo é irrelevante para materialidade do delito do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003... parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003) para porte de arma de uso permitido (art. 14 , também do Estatuto do Desarmamento )

da Lei n. 10.826 /2003, a Corte de origem exasperou a pena-base de 05 (cinco) para 10 (dez) anos de reclusão, ausente desproporcionalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício... quantidade e a natureza das drogas apreendidas (30,367 kg de pasta-base de cocaína, droga altamente deletéria), aliadas aos maus antecedentes do paciente, em razão da condenação definitiva pelo crime do art. 16

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO

ART. 16 , § 1º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO... parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /2003... ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO/PIMENTA. INADEQUAÇÃO TÍPICA

Infere-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, como incurso no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 (Processo n. 0475453-31.2017.8.13.0024