Ausência de Averbação em Cartório de Registro de Imóveis em Notícias

Justiça, titulares ou designados: I – do Cartório de Notas , quando da lavratura do respectivo instrumento, do qual deverá constar a expressão “EMITIDA A DOI”; II – do Cartório de Registro de Imóveis... de Notas ou consulados brasileiros, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI; e III – do Cartório de Registro de Títulos e Documentos , quando o documento celebrado por instrumento particular... A DOI deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento que tenha por objeto a operação de aquisição ou alienação

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade... DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... Entende-se, desse modo, que a ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratante. Validade... DESTAQUE: A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário... Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35 /1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993

com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, porquanto restrita aos atos de constituição ou transmissão entre vivos De outro lado, quando na herança houver bem imóvel do qual decorram despesas condominiais... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Registro do contrato em cartório. Ausência. Efeitos entre os contratantes. Validade... DESTAQUE A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no Registro de Imóveis não retira a validade do ajuste entre os contratantes, bem como não impede o credor fiduciário

ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário... Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração... Aquisição de imóvel. Composição de Fundo de Investimento Imobiliário. Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração

ocorrendo o fato gerador no momento da averbação da propriedade fiduciária em nome da administradora no cartório de registro imobiliário... adequada e efetiva à parte, na medida em que necessária para a expedição do mandado de registro da usucapião para certificar e dar publicidade ao domínio no cartório de registro de imóveis, mormente quando... os arts. 1.238 e 1.241 , parágrafo único , do Código Civil estabelecem que a sentença de usucapião servirá de título para o registo no cartório de imóveis

A ausência de averbação da hipoteca no cartório de registros de imóveis, por si só, não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º , V , da Lei n. 8.009 /1990... A alienação, pelo executado, de imóvel considerado bem de família, após a constituição do crédito tributário, não caracteriza fraude à execução fiscal, pois a transferência do imóvel não afasta a cláusula... A instituição do imóvel como bem de família não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião, na hipótese de mudança ou abandono. ____________________ Referências: BRASIL

Contudo, deve-se observar que, diante da ausência de registro do pacto adjeto de alienação fiduciária junto ao cartório de registro de imóveis competente, não há a constituição da garantia na modalidade... DESTAQUE Na ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente registro de imóveis, como determina o art. 23 da Lei n. 9.514 /1997, não é exigível do adquirente... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO REGISTRAL Tema Contrato particular de compra e venda de bem imóvel. Alienação fiduciária. Ausência de registro. Inadimplemento

Aliás, a apresentação das referidas certidões, no ato da lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis, é obrigatória, ficando, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em... Ausência de bens suficientes para garantia da dívida inscrita. Fraude à execução reconhecida. Higidez da penhora. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... "IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso IV do

Ausência. Regra geral prevista do art. 70, caput , do CPP. Incidência... Ausência. Compromissos ambientais e modicidade tarifária. Atendimento. Necessidade. Requisito. Legalidade. Constatação... Desse modo, ao considerar que não houve condenação e que a parte ré não obteve proveito econômico nenhum, porque permaneceu com a mesma situação de antes da demanda, isto é, proprietária do imóvel antes