Acordo de Compensação de Jornada 12x36 Horas em Notícias

A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... individual escrito entre o empregador e o trabalhador, a adoção da jornada de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso... DA LIVRE INICIATIVA – ORDEM ECONÔMICA Reforma Trabalhista: possibilidade de acordo individual para adoção da jornada 12 por 36 horas ADI 5.994/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro

O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso... No modelo 12 x 36, as quatro horas a mais de jornada diária são compensadas por uma quantidade maior de horas consecutivas de descanso... O dispositivo apenas estabelece que a jornada de oito horas diárias ou 44 horas semanais pode ser relativizada mediante compensação, conforme acordo ou negociação coletiva

Embora a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso esteja cada vez mais em uso, principalmente por determinadas categorias, como vigilantes e profissionais de saúde, e a viabilidade de acordo... de trabalho de 12x36... Um desses dispositivos é o artigo 59-A , da CLT , que viabilizou a implantação da jornada de trabalho de 12x36 mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho

Segundo o juízo, embora haja uma previsão legal para escala de 12 horas, ela deve ser cumprida em regime de compensação (12 horas de trabalho e 36 horas de folga) e só pode ser adotada com previsão legal... A unidade de saúde argumentava, em contrapartida, que estabeleceu a jornada de 12 x 36 em acordo com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde do do Rio de Janeiro (SEESRJ)... Além disso, defende que o hospital não poderia ter adotado a escala de trabalho 12 x 36 sem acordo individual ou norma coletiva

E como fica quem tem jornada de 12 x 36? Antes da Reforma Trabalhista, caso a escala de trabalho coincidisse com o feriado, o trabalhador tinha direito ao valor em dobro da remuneração... No caso de compensação, esta deverá estar presente em acordo coletivo assinado pelo empregador ou pelo sindicado da categoria, se nada estiver especificando, o empregador terá apenas a 1º opção a cumprir... O domingo de eleição é considerado FERIADO NACIONAL , assim os trabalhadores terão direito a compensação posterior com uma folga ou com o pagamento em dobro do valor hora trabalhada

de jornada 12x36... O ministro Luiz José Dezena da Silva, do TST, declarou a invalidade de acordo de compensação de jornada e condenou empresa a pagar a trabalhadora as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com respectivo... Diante disso, conheceu do recurso de revista e deu provimento para, declarando a invalidade do acordo de compensação de jornada, em sua integralidade, condenar a empresa a pagar à empregada as horas excedentes

de jornada de trabalho por meio de banco de horas; d) jornada de 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso, quando a atividade permitir; e) antecipação de férias... de jornada de trabalho por meio de banco de horas, nos termos do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; III - jornada de 12 (doze) horas... Seção III Do Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de Horas Art. 9ºNa hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de compensação de

Afirmou que a 4ª pausa é devida apenas quando a jornada exceder de 9 horas e 20 minutos, alegando que este é o entendimento do TRT de Goiás... Afirmou que a partir de janeiro de 2014 todos os empregados passaram a usufruir 3 pausas de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados, de modo que a NR 36 já era cumprida... HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT

A reclamatória trabalhista foi ajuizada em 2010, antes, portanto, da vigência da Reforma Trabalhista, que alterou as disposições relativas à jornada 12x36 (artigo 59-A da CLT )... Em sede recursal, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, alegando que diante da legalidade do regime de compensação 12x36, não havia como deferir o pagamento, pois esse... O relator do recurso argumentou de acordo com a Súmula 444 do TST, em que o empregado sujeito ao regime de 12X36 tem direito à remuneração em dobro do trabalho realizado nos feriados

Para a corte regional, diante da legalidade do regime de compensação 12 x 36, não havia como deferir o pagamento, pois esse sistema de jornada já se presta a compensar o trabalho realizado nesses dias... Via @consultor_juridico | O trabalhador submetido ao regime de 12 x 36 horas tem direito à remuneração em dobro nos feriados trabalhados... No entanto, o relator do recurso de revista do técnico, ministro Caputo Bastos, explicou que, de acordo com o entendimento do TST ( Súmula 444 ), o empregado sujeito ao regime de 12 x 36 tem direito à