Agravo de Instrumento. Não-cabimento em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo ente Estatal contra decisão do juízo da execução fiscal que indeferiu a excussão do seguro garantia... instrumento, produto ou proveito do crime anterior... A contrario sensu, se a intimação se deu na vigência da lei nova, será ela que vai regular integralmente a prática do novo ato do processo, o que inclui o cabimento, a forma e o modo de contagem do prazo

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O cerne da controvérsia cinge-se ao cabimento da ação rescisória para desconstituição de decisão proferida em agravo de instrumento que determinou a retificação da parte beneficiária... Decisão em agravo de instrumento. Correção de precatório. Alteração do Beneficiário. Relação jurídica de direito Material. Conteúdo meritório. Rescindibilidade... DESTAQUE É cabível ação rescisória contra decisão proferida em agravo de instrumento que determina a retificação da parte beneficiária de precatório judicial, diante do conteúdo meritório da decisão

Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário... Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Ministro Relator do Agravo em Recurso Especial nº 1.420.221/CE não conheceu do recurso especial... ao Plenário do Tribunal do Júri. - O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal

Cabimento... Cabimento... Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.991.998/RS , Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022)

Cabimento... Cabimento... Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.991.998/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022)

mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315 do STJ:"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial"(AgInt... MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. - Parecer pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental... Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil (art. 1.043, incisos I e III), "o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o

O ministro esclareceu que, quando não encerrada a fase de conhecimento da ação monitória, o recurso cabível é o agravo de instrumento... A parte contrária, contudo, recorreu por meio de apelação, e não de agravo de instrumento – o que inviabilizou a aplicação do princípio da fungibilidade... Por sua vez, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, pois, não acarretando a extinção da fase executiva em andamento

Direito líquido e certo Na SDI-2, a discussão se deu em torno do cabimento do mandado de segurança no caso... Divergências O ministro Aloysio Corrêa da Veiga apresentou divergência no sentido de que o mandado de segurança seria um instrumento inadequado... Em outras palavras, o TRT entendeu que a Petrobras deveria ter recorrido por meio de agravo de petição com requerimento de efeito suspensivo, nos termos da Súmula 414 do TST

NÃO CABIMENTO.(...) 3... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de

NÃO CABIMENTO.(...) 3... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de