Armas de Fogo em Notícias

AQUISIÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... de fogo com sinal de identificação suprimido (Autos n. 0008414-05.2022.8.12.0002 , da 3ª Vara Criminal da comarca de Dourados/MS)... recorrente foi preso em flagrante, em 12/10/2022, convertida a prisão em preventiva, e denunciado pela suposta prática dos crimes de triplo homicídio qualificado tentado e aquisição e posse ilegal de arma

Enquanto os defensores da proposta ressaltavam o direito à autodefesa, os críticos advertiam sobre os riscos do aumento de armas de fogo em circulação... A principal justificativa para a medida é a consideração das particularidades regionais do país, permitindo que cada estado determine o acesso a armas de fogo para defesa pessoal e práticas esportivas... de fogo

. ############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido

de fogo durante operações policiais ou militares em comunidades ARE 1.385.315/RJ (Tema 1.237 RG) , relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 11.04.2024 (quinta-feira) Tese fixada: “(i) O... ESTADO – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OPERAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA – MORTE OU FERIMENTO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ÔNUS DA PROVA Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma... a busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita em elementos indiciários objetivos e concretos que indiquem a sua necessidade, no sentido de a pessoa estar na posse de arma

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MATERIAL BÉLICO – DIREITO ADMINISTRATIVO – PORTE DE ARMA DE FOGO – VIGILANTES E SEGURANÇAS Porte de arma de fogo para vigilantes e seguranças de instituições... arts. 21 , VI , e 22 , I ) a definição dos requisitos para a concessão do porte de arma de fogo e dos possíveis titulares de tal direito... Ademais, os estados e os municípios não são competentes para ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para além das hipóteses previstas na legislação federal vigente, porquanto cabe à União ( CF/1988

A testemunha protegida, na etapa investigava, asseverou que Lucas XXXX possuia armas de fogo em seu apartamento na época dos fatos e, inclusive, exibia os artefatos bélicos para as pessoas que lá compareciam... Ainda, importante destacar que a testemunha protegida afirmou, na etapa investigativa, que o apelante mantinha armas de fogo no interior de seu apartamento e, inclusive, mostrava tais objetos para as pessoas... na fotografia de fl. 366, haja vista a ausência da marcação obrigatória na extremidade do cano do artefato na cor laranja fluorescente ou vermelho a fim de distingui-la das armas de fogo, consoante descrito

de fogo, revólver calibre 38 em poder do depoente... de fogo, revólver calibre 38 em poder do depoente. 9... de fogo e sempre com número razoável de pessoas (no caso em tela, foram quatro os agentes, 1

O ministro Dias Toffoli, relator do caso, argumentou que apenas a União possui autoridade para legislar sobre porte de armas, conforme estabelece a Constituição Federal... Nessas circunstâncias, as armas pertencem às empresas e só podem ser manuseadas pelos profissionais em serviço, mediante rigoroso controle e autorização emitida pela Polícia Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade de uma lei estadual do Espírito Santo que concedia porte de arma a vigilantes e seguranças de empresas, tanto públicas

I , II e V (roubo com causas de aumento relacionadas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), e 20 anos de reclusão, pelo crime do art. 159 , § 1º (extorsão... I , II e V (roubo com causas de aumento relacionadas ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), e 159 , caput (extorsão mediante sequestro), do Código Penal

No mérito, pugnou pela absolvição por: a) atipicidade da conduta descrita no art. 16 do Estatuto do Desarmamento , uma vez que a proteção balística não seria acessório de arma de fogo; b) atipicidade da... Para melhor compreensão da controvérsia, observem-se trechos do ato impugnado, na parte que importa: No tocante ao delito de Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito, a Defesa requer a... absolvição do apelante, aduzindo que a conduta é atípica, já que a proteção balística não pode ser considerada acessório de arma de fogo, ou, ainda, diante da ausência de materialidade delitiva, sob o