STF 2023 - Roubo - Absolvição - Sentença Anulada por Falta de Fundamentação (Art.93 IX da CF-88)
OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... 157 , § 2º , incisos 1 e II, e do art. 288 , parágrafo único , ambos do Código Penal , ou seja, em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, sendo que o regime... 157, § 20, 1, II e III c/c art. 288 , parágrafo único , Código Penal