Art. 168 em Notícias

Afirmou que havia a perspectiva de receber verba suplementar de repatriação, mas o montante não foi repassado ao Município (fls. 168 e 428/429 - registro audiovisual)... Apesar de não ser possível visualizar a devida relação de tipicidade com o delito previsto no art. 359-C do CP , nos termos do art. 383 do CPP , nada impede que os fatos em questão possuam adequação com... Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal , essa hipótese pode levar à correção da imputação pelo Juízo, não necessariamente à absolvição do paciente

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 7.661 /1945, art. 40 , § 1º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 674 Código Civil ( CC ), art. 168 , parágrafo único , e art. 169 ####################... Ademais, cabe ressaltar que não só o art. 40 , § 1º, do Decreto-lei n. 7.661 /45, mas também o art. 168 , parágrafo único , do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Tributário Nacional ( CTN ), art. 111 , II Lei n. 10.485 /2002, arts. 2º , § 2º , II Lei n. 10.833 /2003, art. 3º , IIe IX Lei n. 6.729 /1979, art. 13 PRECEDENTES

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto-lei n. 7.661 /1945, art. 40 , § 1º Código de Processo Civil ( CPC ), art. 674 Código Civil ( CC ), art. 168 , parágrafo único , e art. 169 Processo REsp 1.802.569... Ademais, cabe ressaltar que não só o art. 40 , § 1º, do Decreto-lei n. 7.661 /45, mas também o art. 168 , parágrafo único , do Código Civil indicam que a nulidade absoluta não só pode como deve ser pronunciada... em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC

É esta a redação do art. 168 , § 1º , III, do CPP : Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção. § 1º... O art. 168 , § 1º , IIII, do CPC define a apropriação indébita qualificada, ou seja aquela quando cometida por pessoas em razão de suas atividades profissionais... Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , por ter se apropriado de coisa alheia móvel consistente em R$ 700,00

Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... e no seu correspondente, art. 537 , § 1º , do CPC/2015... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia reside em definir se, com fundamento no art. 50 , § 2º , do CP , e no art. 833 do CPC , seria impenhorável o pecúlio do condenado

No caso, não se comprovou que a execução fiscal em questão abrange crédito tributário relativo às contribuições de segurados, de modo a caracterizar o tipo específico do art. 168-A do Código Penal . 3.

Arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210 /1984. Aplicação do princípio da especialidade... Art. 226 do CPP . Falhas no procedimento de reconhecimento. Discrepância física entre os apresentados e o acusado. Nulidade... Art. 621 , III , do CPP . Nova prova. Revisão criminal. Possibilidade. Dúvida quanto à autoria. Princípio do in dubio pro reo. Absolvição

Nos termos do art. 109 , inciso IV , do Código Penal , o lapso temporal é de 8 anos... Nesses termos, o lapso prescricional de 12 (anos), conforme art. 109 , III , do CP , reduz-se para 6 (seis) anos, com espeque no art. 115 do CP , de modo que se verifica a implementação da prescrição da... SÚMULA 168 /STJ. 1 . O acolhimento dos embargos de declaração desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. Precedentes do STF e do STJ. 2

Na ocasião, é imperioso especificar a conduta praticada e diferenciar os tipos penais de Apropriação Indébita [art. 168, CP], Apropriação de Coisa Havida Por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza [art... Semelhante ao art. 168 [apropriação indébita], somente um verbo constitui o núcleo do tipo: apropriar-se. A diferença entre os dois tipos penais é a forma como a coisa chega às mãos do agente... 169, CP], e Estelionato [art. 171, CP]

art. 5º, LIV)... 168 , § 1º , II ), pois ausente a elementar “coisa alheia”, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , ‘c’, e do art. 44 , ambos do Código Penal