Art. 20, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Então, a inclusão do § 1º do artigo 20 na CF/88 seria justificada pela decisão política de cobrança de ICMS sobre petróleo (e seus derivados) no Estado de destino — e não no Estado de origem ( CF , artigos

do artigo 20 , da Constituição Federal .”... o que quer dizer “harmonização do sistema” e acabou por se tornar um legislador positivo, muitas vezes criando incidências — o que é inconstitucional —, em especial nos primórdios de sua atuação pós-88... decorrentes da exploração de seu patrimônio (preço), da prestação de serviços decorrentes da concessão ou da partilha do produto da produção, de energia elétrica e da produção mineral, na forma do parágrafo 1º

do art. 20 da CF/88... simularam operações de venda do amianto, com valores subfaturados, o que resultou redução da base de cálculo da CFEM, compensação financeira devida pela exploração de recursos minerais, prevista no § 1º

Em sua decisão cautelar, a ministra Cármen Lúcia considerou plausíveis os argumentos de impugnação, com destaque para as alegações de que: (i) o art. 20 , parágrafo 1º , da Constituição Federal confere... sob ocupação e posse das comunidades indígenas, o usufruto exclusivo das riquezas naturais e das utilidades existentes nas terras ocupadas, observado o disposto nos arts. 49 , XVI , e 231 , 3º , da CR/88... r) é vedada a ampliação da terra indígena já demarcada; s) os direitos dos índios sobre as suas terras são imprescritíveis, reputando-se todas elas como inalienáveis e indisponíveis (art. 231 , 4º , CR/88

Quanto à questão de número 50, a doutrina de Kyoshi Harada sugere não haver consenso doutrinário quanto ao conceito da compensação financeira de que se trata o artigo 20 , 1º da Constituição Federal [22... Tal sistemática está prevista no art. 150 , 7º , da CF/88 e no art. 6º da LC 87 /96 (STJ REsp 740.900 ). [20] O legislador constituinte teve a liberdade para atribuir à União competência para instituir... Na questão de número 32, está correto o item I, segundo o disposto no artigo 37 , inciso XVII , da Constituição Federal e no artigo 118 , 1º da Lei nº 8.112 /1990

Regime legal O artigo 20 , parágrafo 1º da CF , traz a previsão das participações governamentais devidas em razão da exploração do petróleo, verbis: Art. 20 (...)... Tais participações governamentais são devidas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, nos termos do parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição... Destaque-se que plataforma continental, mar territorial e zona econômica exclusiva são bens pertencentes à União, nos termos do artigo 20 , V , VI e IX da CF/88 , não se podendo falar em território estadual

O direito dos Estados e Municípios produtores aos royalties radica no art. 20 , § 1º da CF/88 , segundo o qual: § 1º - E assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios... Aliás, parece ter sido o bom senso que presidiu a gênese do art. 20 , § 1º da CF/88 , solução encontrada para o reequilíbrio de forças estatais no pacto federativo em razão do sistema de tributação do... Daí porque preciso ler o § 1º do Art. 20 , em combinação com o inciso X do art. 155 , ambos da Constituição Federal . O que se fez

Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem o art. 37 , inciso II , da Constituição Federal

20 , 1º , da CF/88... Em discussão: saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88 . PGR: pelo não provimento do recurso... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição

Em discussão: Saber se o art. 9º da Lei nº 7.990 /1989 afronta o art. 20 , 1º , da CF/88... Requer a declaração de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990 /89 por ultrapassar o âmbito do art. 20 , 1º da Constituição... Sustenta afronta aos artigos da Constituição que determinam a necessidade de concurso público