Art. 226, § 6 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Após a Emenda Constitucional 66 /10, que deu redação ao parágrafo § 6º do artigo 226 da CF/88 , o divórcio depende de um único requisito: a manifestação de vontade de um dos cônjuges.

Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais... Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto... Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna , o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88

Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais... Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto... Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna , o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88

Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais... Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto... Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna , o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88

Dispunha a antiga redação do § 6º do art. 226 da CF/88 : “§ 6º - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou se... § 6º da Constituição da República de 1988... § 6º da Constituição da República de 1988

§ 6º DA CR/88 , COM REDAÇÃO DADA PELA EC N. 66 /2010 -ALIMENTOS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA -PODER FAMILIAR - ART. 1696 DO CÓDIGO CIVIL . - Nos termos da legislação processual adjetiva, é nulo... TODOS DO CPC - NULIDADE ABSOLUTA -JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA -CAUSA MADURA - APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO -DIVÓRCIO DIRETO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIASEPARAÇÃO JURÍDICA OU DE FATO - ART. 226

a alteração do art. 226 , § 6º , da Constituição Federal , para não mais estabelecer prazo mínimo para a sua decretação... Todavia, foi necessário evitar-se ao máximo as referências ao art. 226 , § 3º , da Constituição Federal , no qual consta intencional e expressamente as palavras “homem e mulher” por vontade da Assembleia... Portanto, não é exato sustentar, pela lógica do sistema jurídico, que a Constituição Federal é infalivelmente o único e verdadeiro manancial axiológico do Direito brasileiro — porque, no caso do art. 226

A EC 66 /2010 (conhecida como “Emenda do Divórcio”) alterou a redação do art. 226 , § 6º da CF/88 , suprimindo os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato no divórcio... ser interpretados segundo a nova ordem constitucional e a ela se adequar, seja por meio de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, seja como da interpretação conforme a constituição

Segundo Moura Ribeiro, a“significativa mudança” veio com a Emenda Constitucional 66 de 2010, chamada popularmente de “PEC do Divórcio”, que deu nova redação ao artigo 226 , parágrafo 6º , da Constituição Federal... exigência de comprovação do preenchimento do requisito temporal para obtê-lo, segundo o ministro, afastou-se da melhor interpretação da CF/88 ao caso concreto... “Há sempre que se observar e relembrar que a nova ordem constitucional prevista no artigo 226 , da Carta Maior , alterou os requisitos necessários à concessão do Divórcio Direto Consensual

A nova redação do § 6º do Art. 226 da CF 88 : O porquê a separação de direito continua a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro. In: DELGADO, Mário Luiz; COLTRO, Antônio Carlos Mathias (coords.)... do art. 226 da Constituição brasileira... O problema de interpretar a reforma diz respeito, antes, à avaliação do que “saiu” com as vinte quatro palavras removidas do aludido 226 , § 6º , da Constituição Federal , e do que “entrou”, ou teria entrado