Art. 37, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , no... data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391 , de 12 de abril de 1972, nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil

Cinco por cento (5%) às pessoas com deficiência compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 13.456/2002... Concomitante ao respectivo edital, será disponibilizado o acesso eletrônico, via internet, da questão discursiva digitalizada do candidato. 88... graduados há pelo menos três anos, em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo MEC; e de exercício de atividade jurídica pelo mesmo período, de acordo com o disposto no artigo 93 , I , da Constituição Federal

À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas. 8.8... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto

VIII , da CF/88 , artigos 2º , inciso 111, alínea d, da Lei n. 7.853 /89, pelo artigo 5º , § 2º , da Lei n. 8.112 /90, bem como pelo artigo 37 , § 2º do Decreto n. 3.298 /99) e para as pessoas negras... comprovada “a existência de irregularidades no preenchimento das vagas reservadas, em flagrante descompasso com as normas que instituem a política afirmativa para os portadores de deficiência física (art. 37

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem"aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem "aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem " aquisição de impressora em Braille, produ ção e manutenção

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem " aquisição de impressora em Braille, produ ção e manutenção

A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37 , VIII , CR/88 , regulamentado pela Lei nº 7.853 /89 e, esta, pelos Decretos n.º s 3.298 /99

Dessa forma, se concretizaria o cumprimento eficaz para o art. 37 , VIII , da Constituição Federal... O magistrado, assim registrou seu entendimento, “tendo presente a orientação do STF, acredito que a melhor exegese da norma inscrita no art. 37 , VIII , da CF/88 consiste em reservar a última vaga ao candidato