Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
DESTAQUE É incabível o reconhecimento do direito à exclusão dos custos de frete nas operações de revenda de veículos automóveis na base de cálculo da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS... Nesse contexto, a exceção prevista na parte final do inciso II do art. 3º da Lei n. 10.833 /2003 impediu o desconto dos pagamentos ao concessionário pela intermediação ou entrega de veículos automóveis... PIS /PASEP e da COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e de 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos veículos automóveis