Bem de Família, Único Imóvel, Impenhorabilidade em Notícias

Na cultura generalizada vigente nas última décadas do século passado, o cidadão médio quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança... Art. 4º , parágrafo único , da Lei n. 6.950 /1981. Alcance normativo. Revogação pelo Decreto-Lei n. 2.318 /1986. Modulação de efeitos. Tema 1079... Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras

DESTAQUE A constituição de família não exclui, per se , a punibilidade do crime de estupro de vulnerável... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Sexta Turma do STJ tem sedimentado entendimento no sentido de que é inverossímil a suposta confissão informal do réu sobre armazenamento de drogas no interior do imóvel, seguida... A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade da conduta, pois, no caso, além de o réu não haver registrado a criança, o seu relacionamento com a vítima não subsiste

dos credores serão satisfeitos (art. 797 , parágrafo único , do CPC/2015 )... Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... O caso em espécie, contudo, possui uma peculiaridade: cuida-se de arrematação de imóvel em hasta pública

Único imóvel No TST, a proprietária contestou a exigência de residir no imóvel antes da ação judicial para sua proteção como bem de família... Por se tratar de bem de família (destinado à residência familiar), seria impenhorável... Residência após a citação As instâncias inferiores da Justiça do Trabalho do Paraná não reconheceram a condição de bem de família do imóvel

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990. DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990 se aplica à dívida contraída para reforma

Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990. DESTAQUE É possível a penhora do bem de família para assegurar o pagamento de dívida contraída para reforma deste imóvel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia em definir se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990 se aplica à dívida contraída para reforma... Da exegese do comando do art. 3º , II , da Lei n. 8.009 /1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de

Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... DESTAQUE Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer... Ou seja, a partir de um único evento danoso, foram violados, simultaneamente, direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos

Impenhorabilidade, independentemente do tipo de aplicação. Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... DESTAQUE Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer... Ou seja, a partir de um único evento danoso, foram violados, simultaneamente, direitos difusos, direitos coletivos stricto sensu e direitos individuais homogêneos

Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... DESTAQUE: Mesmo quando o devedor aliena o imóvel que lhe sirva de residência, deve ser mantida a cláusula de impenhorabilidade . SEGUNDA TURMA REsp 1.787.614-SP , Rel... DESTAQUE: É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança

BEM DE FAMÍLIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1... Bem de família. Alienação após constituição do crédito tributário. Impenhorabilidade. Manutenção. Fraude. Inexistência... voltaria à esfera patrimonial do devedor ainda como bem de família. 2