STJ Fev24 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Desgaste da Imagem do Judiciário é Intrínseco ao Tipo - Servidor exigia Propina no Cumprimento de Mandado
in idem... IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANTER O DESVALOR DESSA VETORIAL... Ademais, consoante observado no primeiro item, as instâncias de origem também incorreram em bis in idem ao negativar essa vetorial, sob os mesmos argumentos exarados para desvalorar as circunstâncias do