Confissão na Fase do Inquérito Policial em Notícias

Na primeira fase, mantenho a pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa... Na segunda etapa, ausentes circunstâncias agravantes e reconhecida a atenuante da confissão, as sanções ficam estabelecidas em 5 anos de reclusão, e 500 diasmulta... policiais e ou/ações penais em curso para a formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é possível a utilização das provas colhidas durante a fase do inquérito policial - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas... £_.A condenação foi lastreada em diversas provas contidas tanto no inquérito policial quanto na instrução criminal (prova testemunhal, documental, inclusive auto de apreensão de substância entorpecente... Convém ressaltar que embora os Acusados não tenham ratificado em juízo os depoimentos prestados em sede policial, não há óbice algum a utilização dos depoimentos prestados na fase inquisitivas, verbis:

Os antecedentes são tecnicamente bons, embora registre indiciamentos em inquéritos por crimes de estelionato (f. 211)... CONFISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. [...] 5... Habeas corpus concedido, de ofício, ao corréu RAIMUNDO LUIS NOGUEIRA FILHO para afastar o desvalor atribuído aos antecedentes e compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência

instauração de ação penal, tampouco diligências a serem possivelmente requisitadas e cumpridas visando sua apuração, não resta alternativa ao Ministério Público senão requerer o arquivamento do presente inquérito policial... Como bem ressaltado no acórdão recorrido, a nulidade da confissão por suposta tortura policial depende de incursão em conteúdo fático-probatório dos autos... pelo Órgão Ministerial em primeira instância ao requerer o arquivamento do inquérito com relação aos delitos de dano e de resistência (e-STJ, fls. 77-80): [...]

Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Validade enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Modificação ou revogação. Contraditório prévio... Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea... uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo

Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet . Relevância e multiforma da confissão espontânea... uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo... presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 28 , § 2º , do CDC , sendo inviável o mero redirecionamento da execução contra aquela que não participou da fase

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO... Também a confissão do acusado na fase policial, como elemento de informação remanescente, não possui valor probatório suficiente a manter a condenação, em vista da garantida do devido processo legal (artigo... A sua condenação, nesse ponto, lastreou-se em reconhecimento fotográfico que não observou o regramento do art. 226 do CPP , confissão extrajudicial não confirmada em Juízo, e depoimentos de testemunhas

anônima ", convém pontuar que, consoante consolidada jurisprudência desta Corte, relatos obtidos dessa forma não tem aptidão probatória suficiente para, de forma isolada, sustentar sequer a abertura de inquérito policial... (eDOC.02,p. 30, grifei) A versão policial já na fase inquisitorial foi refutada pela ora paciente, que declarou ter sido submetida tortura e ainda não ter nem indicado nem autorizado o ingresso domiciliar... Busca-se, em suma, o reconhecimento da nulidade do ingresso policial na residência da paciente, sustentando que "a suposta confissão sub-reptícia, obtida por meio de interrogatório informal (e portanto

Supostas nulidades ocorridas na fase do inquérito policial não possuem o condão de macular a ação penal dele derivada. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pena bem calculada... Ademais, é certo que, ainda que não verificada na espécie, a alegada irregularidade ocorrida na fase de inquérito não possui condão de macular a ação penal dele derivada.[...]... Nesse contexto, é certo que a diligência encetada pelos guardas ocorreu em razão da confissão e colaboração do acusado, e visava tão somente a necessária apreensão da mini carregadeira na área rural

Destaque-se, nesse ponto, a existência de "precedente deste Tribunal no sentido de que a inexistência de confissão formal e circunstanciada na fase do inquérito policial não poderá obstar a celebração... Todavia, "ao exigir a existência de confissão formal e circunstanciada do crime, o novel art. 28-A do CPP não impõe que tal ato ocorra necessariamente no inquérito, sobretudo quando não consta que o acusado... Por outro lado, como muito bem salientado e fundamentado pelo Procurador de Justiça em mov. 16.1 que: "Destaca-se que a confissão deve ser integral e detalhada, a confissão parcial ou qualificada da prática