Contribuição Ao Rgps. Município em Notícias

1.418.846 Tese: O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios... Tema 1247 - Incidência, ou não, da regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição , na hipótese de decreto regulamentar majorar o percentual da alíquota de contribuição... RE 1.390.517 Tese: As modificações promovidas pelos Decretos 9.101 /2017 e 9.112 /2017, ao minorarem os coeficientes de redução das alíquotas da contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS incidentes sobre

Essas regras valem para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio... O cálculo do benefício de aposentadoria para os trabalhadores do RGPS será de 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994, aumentando dois pontos percentuais para... Aqueles que iniciaram suas contribuições após a reforma terão um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para os homens

beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não dispõem das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no RGPS... Resumo: Após se aposentarem com vínculo no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), os servidores cuja estabilidade foi adquirida pela regra excepcional do art. 19 do ADCT não possuem o direito de converter... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança

O art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor... O SUS é cofinanciado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e também pelos Municípios, conforme percentuais estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar 141 /2012, cujas respectivos... ser integrado não só pela União, a quem compete o tabelamento de preços e a transferência de recursos, mas, também e necessariamente, pelo contratante doméstico, a saber, Estado, Distrito Federal ou Município

contribuições anteriores a julho de 1994... Nesse contexto, negar a opção pela regra definitiva, tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, é medida que desconsidera todo o histórico contributivo do segurado... definitiva, caso esta lhe seja mais favorável” Resumo: É possível a aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS

teriam sido praticados em conluio com outros dois agentes, também residentes em municípios localizados no Estado de São Paulo... Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/05/2022. ( Tema 1070 ) Ramo do Direito - DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes... composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário

Certidão do tempo de contribuição do RGPS. Servidor público. Contagem recíproca. Regime próprio de previdência. Até a EC 103 /2019. Possibilidade. Tema 942 /STF. Juízo de retratação... Geral da Previdência Social - RGPS na aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS... municipal" por concessionária de fornecimento de energia elétrica, reconhecendo a inconstitucionalidade de cobrança da aludida taxa, pelo Município de Ji-Paraná

PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM... TEMA 1150 - Possiblidade de reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ao mesmo cargo no qual se aposentou, com a consequente acumulação dos proventos e... e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM

TEMA 1048 - Inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB... RE 1.221.446/RJ - Julgamento: 21/06/2021 Tese fixada: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por... RE 1.187.264/SP - Julgamento: 24/02/2021 Tese fixada: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a

INSS (09/06) Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que crianças e adolescentes sob guarda podem ser incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS... Dependência: A interpretação fixada pelo ministro coloca esses menores na categoria de dependentes do RGPS desde que comprovada a dependência econômica, nos termos em que exige a legislação previdenciária... 37, inciso XI) determina que se aplique o teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias que receberem recursos da União, dos estados, do DF ou dos municípios