Cp - Art. 273 em Notícias

[Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o... princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta... O acórdão embargado entendeu, na esteira da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal , na medida

do Código Penal pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso com repercussão geral reconhecida ( RE n. 979.962/RS )... Já no caso da Revisão Criminal 5.627/DF , aplicou-se o entendimento advindo de relevante alteração jurisprudencial, qual seja, reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273

ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... § 1º-B, do Código Penal... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2021, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral (Tema:1.003/STF): "é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal

Art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal . Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Art. 273 , § 1º , e § 1º- B, I, III e V, do Código Penal (CP) Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 391 Informativo de Jurisprudência n. 487 Informativo de Jurisprudência... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ), arts. 5º e 17 Código Penal ( CP ), art. 147 Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 772 ##############################

Art. 273 , §§ 1º e 1º-B, I, III e V, do Código Penal . Transnacionalidade. Existência de indícios concretos. Competência federal.

O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal )é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B)... "O tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, do CP , se perfaz com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos, ressaltando-se que se trata de tipo penal misto alternativo, pois, assim como... § 1º-B, inciso I, do Código Penal

TEMA 1003 - Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.... RE 979.962/RS - Julgamento: 24/03/2021 Tese fixada: É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 reclusão, de 10 a 15 anos

O magistrado escreveu que o caso se enquadra no descrito no artigo 273 do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

§ 1º-B, I, e 334 , ambos do Código Penal , que faz parte do grupo de risco do novo coronavírus e que não pode ter suas necessidades médicas adequadamente atendidas no presídio em que cumpre pena, de... momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, o que corresponde ao caso dos autos, em que se está diante de paciente que cumpre pena pela prática dos crimes previstos nos arts. 273

O art. 273 do CP além de conter pena mais grave, não prevê o benefício da minorante... Venda de anabolizante hoje é enquadrado no artigo 273 do Código Penal que prevê pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa... § 1º-B, do CP , ou seja venda de anabolizantes não se aplica a pena de 10 a 15 anos do art. 273 do Código Penal , e sim a pena de 5 a 15 anos (art. 33) que ainda (a depender do caso concreto) poderão