Cláusula Penal (Multa Contratual) em Notícias

927) e determina que a indenização se mede pela extensão do dano (artigo 944), o próprio Código é claro em definir, no parágrafo único do artigo 416 , que "ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal... penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado"... Há que se avaliar a probabilidade das hipóteses de perdas e danos, em especial quando a prestação de serviços em questão envolve riscos de acidentes ou multas vultosas de natureza regulatória, como na

condenatória transitada em julgado - a aplicação de outras medidas menos gravosas, em especial as restritivas de direitos ou a multa... No caso, o colaborador não foi denunciado, havendo o parágrafo único da cláusula 6ª previsto que, em relação aos fatos objeto do acordo e desde que cumprida a avença, tal providência processual não será... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Efeito da condenação. Decretação da perda do cargo. Art. 92 , I , do Código Penal

Além disso, terá de pagar cláusula penal de 15% sobre as quantias pagas... Porém, para a rescisão contratual, “a empresa quer aplicar descontos completamente abusivos, com a retenção integral de Arras e mais multa de 15% sobre o total pago”, explicaram... A determinação é da juíza Ana Tereza Waldemar da Silva, da 1ª Vara Cível daquela comarca, que também declarou a rescisão contratual

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Agravante da reincidência. Art. 61 , I , do Código Penal . Reincidente específico. Único fundamento. Fração de aumento de 1/6 (um sexto)... Ainda que se considere a cláusula de tolerância que posterga a data de entrega do imóvel para outubro de 2010, sucede, entre a data final e aquela em que as chaves foram entregues, atraso de mais de 6... prazo final para a entrega do imóvel encerrou em maio de 2010 e, em razão disso, a adquirente agendou o casamento para julho de 2010, justamente em razão da expectativa de que, cumprida a obrigação contratual

Assim, o tratamento com o protocolo Pediasuit pode ser objeto de cláusula contratual de coparticipação... Incidência da cláusula de coparticipação para atendimento ambulatorial. Previsão contratual. Não abusividade. Parâmetro para cobrança. Valor pago a título de contraprestação... MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. 1

os substituídos que expressamente optaram em aderir às cláusulas contratuais do ajuste firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia ("contrato originário", conforme consta do texto legal)... Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Contrabando de cigarros. Apreensão não superior a 1.000 (mil) maços. Reiteração da conduta. Ausência. Princípio da insignificância. Incidência

reclusão, em regime inicial aberto, e 140 dias- multa, à razão mínima (fl. 2785)... Veja-se que, além da origem federal das verbas, as obras eram fiscalizadas pela União, cláusula obrigatória em contratos de repasse firmados pela Caixa Econômica Federal, o que demonstra a competência... Organização Criminosa e os representantes da empresa, como também favorecê-la dentro da administração pública municipal, utilizando-se das atribuições inerentes ao cargo para efetivar a renovação contratual

na aplicação da cláusula penal, concluíram os julgadores... A cláusula estabelecia a obrigação de homologação das rescisões junto ao sindicato dos trabalhadores e, no caso de descumprimento, previa multa no valor de um dia de salário por dia de atraso, em favor... Validade limitada O juízo de primeiro grau condenou ao pagamento da multa referente a todo o período

todas as cláusulas penais contratuais... do bem, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual... A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que acrescentou que a indenização por descumprimento contratual, fixada em cláusula penal, impede a indenização suplementar caso

Ramo do Direito: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Colaboração premiada. Pactuação de cláusulas gravosas. Penas corporais e pecuniárias impostas no acordo... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Tribunal do júri. Abandono do plenário. Tática da defesa. Desrespeito ao múnus público. Multa do art. 265 do Código de Processo Penal . Idoneidade... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL, EXECUÇÃO PENAL Tema: Execução penal. Falta disciplinar. Recusa ao trabalho