Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 807 - 16 de abril de 2024
O art. 2º da Lei n. 10.485 /2002, por sua vez, permitiu a exclusão dos valores recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos, decorrentes da intermediação... Contrato firmado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. Venda das mercadorias em data posterior. Natureza concursal do crédito. Art. 49, caput , da Lei n. 11.101 /2005... Nos termos do que dispõem os arts. 534 e 535 do Código Civil , pelo contrato estimatório, também chamado de"venda em consignação", o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado