Diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço em Notícias

Todavia, há uma diferença substancial entre essas duas regras, em particular no que diz respeito a quais valores podem ser modificados... Segundo o dispositivo, apenas as penalidades de demissão, ou de demissão a bem do serviço, podem impedir, por maior ou menor prazo, a nova investidura em outro cargo... Trata-se, no entanto, de não incidência de preclusão temporal, de forma que o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo

No caso, ficou comprovado que não existiu a diferença patrimonial na renda familiar, pois a viúva recebe mesma quantia que a vítima receberia se viva fosse... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os recursos do fundo partidário têm natureza pública, razão pela qual são impenhoráveis (art. 833 , XI , do CPC )... Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo

Serviços de propaganda eleitoral. Acordo. Renúncia à impenhorabilidade. Possibilidade. Dívida que se enquadra no art. 44 , II, da Lei n. 9.096 /1995... No caso, ficou comprovado que não existiu a diferença patrimonial na renda familiar, pois a viúva recebe mesma quantia que a vítima receberia se viva fosse... Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo

Isso porque não se confunde com o tratamento ambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo indeterminado e com perícia médica, em atenção ao art. 97 , §§ 1º a 4º do CP )... O sistema legal brasileiro voltado ao processo tem recentemente buscado aprimorar a garantia fundamental do contraditório, impondo requisitos mais rigorosos tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas... Ao sopesar os interesses das partes envolvidas na captação ambiental, obviamente que os direitos fundamentais da parturiente se sobrepõem às eventuais garantias fundamentais do ofensor que agora tenta

Os encargos financeiros decorrentes da prestação de serviços educacionais abrangidos pelas operações do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) são custeados pelo Poder Público mediante a entrega dos... Nesta Corte Superior, durante bastante tempo, prevaleceu orientação de que o prazo de prescrição quinquenal, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, aplicava-se apenas às pessoas... ressarcimento do agente privado operador do plano/securitização da saúde, recolher os valores ao Fundo Nacional de Saúde e, posteriormente, compensar a entidade que arcou com os custos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, adiou o julgamento da ação que discute o índice de correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o dia... Em abril, durante o julgamento, o Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) indicou que mais de 200 mil ações estavam suspensas aguardando a decisão do STF... A AGU mencionou que a diferença entre o potencial impacto no FGTS (R$ 661 bilhões) e seu patrimônio líquido poderia exigir um aporte da União de aproximadamente R$ 543 bilhões

No caso, a questão controvertida está em saber se a Administração Pública, ao retificar administrativamente o ato de aposentadoria (para inclusão de contagem de tempo de serviço especial), teria, ipso... Assim, desde logo são implementadas as diferenças de valores nas folhas de pagamentos seguintes... de serviço especial exercido pelo servidor em condição penosa, insalubre ou perigosa, como celetista no serviço público, ou seja, antes do advento da Lei n. 8.112 /1990" (Acórdão n. 2008/2006 do TC, Processo

se não a garantia de que o benefício acordado será devidamente adimplido... Assim, é inviável concluir que os valores vertidos pelo participante, em razão da constatação de que as reservas financeiras do fundo estão deficitárias e devem ser recompostas, possam ter função outra... Ágio, segundo a legislação aplicável na época dos fatos narrados na inicial, consistiria na escrituração da diferença (para mais) entre o custo de aquisição do investimento (compra de participação societária

importância faturada ao tomador dos serviços... Nos tempos atuais, contudo, os documentos são arquivados em meio eletrônico e a reprodução tem o mesmo valor do título, fazendo a mesma prova que o original (art. 425 , VI , do CPC/2015 )... Fundo de indenização do trabalhador portuário avulso - FITP. Mudança de regime jurídico. Cancelamento de inscrição profissional. Incidência do art. 9º, § 1º, IV, do RISTJ

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela Taxa Referencial (TR)... O partido alegou que os trabalhadores são os titulares dos depósitos efetuados e que a apropriação pela Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, da diferença devida pela real atualização monetária afronta... Segundo ele, a remuneração do FGTS é superior à da poupança, e os titulares do fundo não serão prejudicados com a suspensão do julgamento