Decisão em Sede de Embargos de Declaração em Notícias

e RE RE 913.517 QO/SP , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 22.03.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete ao Plenário do STF processar e julgar agravos internos e embargos de declaração... Assim, as decisões de mérito deste Tribunal contra acórdãos proferidos em sede de controle concentrado de constitucionalidade estadual ostentam eficácia erga omnes e efeito vinculante... Ademais, a técnica decisória da modulação dos efeitos é indissociável da declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica, motivo pelo qual não é adequado cindir o julgamento para submetê-la a órgão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA – LIMITES – RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – BOA-FÉ – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – AMICUS CURIAE –... de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral... Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (RISTF, art. 323, § 3º)

Dessa forma, indiscutível a pretensão da recorrente em rediscutir a matéria já examinada no acórdão recorrido, o que não é cabível em embargos de declaração... IV – A modulação dos efeitos da referida decisão pressupõe o exame de matéria constitucional realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que é incabível em sede de recurso especial em virtude... MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

Conselho profissional da sua sede ou no qual exerça suas atividades... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso em discussão decorre de embargos declaratórios em que a parte embargante aponta a necessidade de sobrestamento do feito, em razão da seleção de 4 (quatro) Recursos Especiais... Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade

Outro grande obstáculo, deles, é que antes da votação dos Embargos de Declaração, deverão responder a todos os prequestionamentos, peticionados pelas partes envolvidas feitas logo após a “manobra” do dia... direito pátrio, percebeu a revolta de diversos setores do judiciário e a repercussão negativa que deu, viu que NÃO CONSEGUIRIA mante-la, por muito tempo e, ADIOU mais uma vez a seção de votação dos Embargos de Declaração... de Declaração do INSS pautado para o dia 03/04/2024

Confiram-se, nessa linha, os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO... bem como ‘O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento’. 2... Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4

(Agr no Rcl 49.010/GO , de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 18.2.2022) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OMISSÃO... EMBARGOS PROVIDOS."(ED no HC 138.565, Rel. Min... Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Negado provimento ao agravo regimental."

A) A concessão da liminar, em caráter preventivo, para garantira o paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento o julgamento dos Embargos de Declaração com Efeito infringente, e o juízo de... liberdade, com a imposição de medidas cautelares alternativas; C) No mérito, requer a confirmação da medida liminar, para o fim de garantir ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos Embargos de Declaração... Contra essa decisão absolutória o Ministério Público estadual interpôs apelação criminal

O julgamento dos embargos de declaração é, portanto, um momento decisivo, com potencial de impacto significativo nas finanças e na qualidade de vida de inúmeros brasileiros... O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para retomar um dos julgamentos mais significativos para aposentados e pensionistas do Brasil: a análise dos embargos de declaração da "Revisão da Vida Toda"... A recente manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o voto do ministro Cristiano Zanin no julgamento dos embargos de declaração da revisão da vida toda representa um

Daí se conclui que, consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital... Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira, que, inclusive em processo administrativo, condiciona a declaração de nulidade dos atos processuais à demonstração de prejuízo... DESTAQUE Consoante a sistemática adotada pelo Decreto n. 6.514 /2008, entre 2008 e 2019, a intimação por edital, fixado na sede administrativa e na rede mundial de computadores, para a apresentação de