Conselho Nacional de Justiça altera regras de pagamentos de precatórios
Processo: 0003654-34.2014.2.00.0000 Resolução 115/10 Em 2010, o Conselho editou a resolução 115/10 com base no artigo 97 do ADCT e no artigo 100 da CF/88 com redação dada pela EC 62 /09, que estabeleceu... Por falta de atualização, a resolução 115/10 não leva em conta a edição da EC 94 /16, posteriormente editadas, que ratificou o decidido pelo STF e também determinou que cada devedor estabelecesse um plano