Fgts. Requerimento em Notícias

Para mais, o Juiz também compreendeu pela procedência dos requerimentos de devolução dos descontos indevidos efetuados sob a rubrica de"vales"e pelo pagamento indenizatório decorrente da supressão do intervalo... rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS... 2022, acrescidas de 1/3; 06/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2022 (09/12 avos); e, multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo total do FGTS

contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN; regularidade quanto ao recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... No ato do requerimento, a pessoa jurídica, por intermédio do seu representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas e declarará, sob as penas da lei, que não há contra si, ou contra... Deverá ser anexada ao requerimento cópia digitalizada da certidão de ônus fornecida pelo cartório de registro de imóveis da respectiva circunscrição imobiliária, da qual deve constar a cadeia dominial

; Cálculo detalhado do valor revisado, explicativo da revisão; Requerimento ou petição, justificando o pedido; Agora, se você é advogado ou contador e deseja trabalhar e expandir seu número de clientes... Como calcular o valor da Revisão do FGTS O primeiro passo é obter os extratos do FGTS no aplicativo da Caixa que tem o mesmo nome, ou seja, FGTS... conhecida como a revisão do FGTS

A concessão da recuperação judicial, a seu turno, com homologação do respectivo plano, será efetuada pelo juiz, a requerimento do devedor (empresário ou sociedade empresária), se cumpridos os pressupostos

Daí que, julgado improcedente o pedido de nulidade do registro da marca da ré, também foi indeferido, como simples corolário, o requerimento de abstenção do uso de tal marca pela titular... Caixa incumbe "definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas", e "implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS

Não obstante, em que pese a empresa Ré tenha procedido adequadamente no tocante ao adimplemento das verbas rescisórias por transferência bancária e na liberação do FGTS cumulado com a multa indenizatória... Ademais, verifica-se pelo documento (Id d03ad1d) apresentado com a contestação, que a data de requerimento de seguro desemprego feito pela ré foi 08/07/2022, ou seja, mais de um ano depois da rescisão... trabalhadora o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e tampouco as guias necessárias ao encaminhamento do seguro-desemprego a que fazia jus, quais sejam: Comunicação de Dispensa (CD) e Requerimento

liberação das guias do seguro-desemprego, multa do art. 477 , § 8º , da CLT , indenização de férias, 13º salário, adicional de insalubridade e indenização por danos morais -, requerimento de pagamento... dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações de baixa na CTPS do Reclamante, assim como também não realizou nenhum pagamento de verbas rescisórias, tampouco recolheu o FGTS... Justiça do Trabalho - na qual ajuizada a Reclamação - não se descaracteriza pelo fato de a parte reclamante ter adicionado, aos pedidos relativos ao vínculo trabalhista - pagamento de aviso prévio, FGTS

O benefício do auxílio-acidente, durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador, integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS... O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença... auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento

acordo com o artigo 3º da Lei nº 14.148 /2021, o programa prevê a possibilidade de negociar as dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS... DOCUMENTAÇÃO A documentação é necessária somente para os interessados que possuem CNAE secundário apto à negociação: - Formulário de requerimento preenchido . - Declaração de Receitas/Rendimentos que foi

As vezes o falecido não tinha grandes patrimônios e, ao tempo do óbito, deixou apenas valores no FGTS, ou algum dinheirinho no banco... 1º - O alvará judicial será requisitado em processo judicial (Ação de Alvará Judicial), salvo se os requerentes forem dependentes do falecido no INSS, em que não precisa de alvará, basta simples requerimento... administrativo junto ao banco, empregador etc. 2º Os legitimados a levantar tais quantias (FGTS, saldo bancário de pequeno valor etc) são aqueles que, primeiro, estiverem constando como dependentes do