Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

Defesa técnica em abonar a conduta denunciada, o acurado reexame do acervo probatório coligido traduz inequívoca convicção quanto ao acerto do desate condenatório em relação ao imputado crime contra as finanças públicas... expressamente e por oito oportunidades, a respeito do descompasso entre as receitas e as despesas municipais e, mesmo assim, o seu gestor não conteve os gastos não obrigatórios durante o período depurador das finanças públicas... De toda sorte, cumpre salientar que o atendimento ao primado inserto no artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não exige que o Juiz refute pontualmente todas as alegações das partes ou se reporte

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – EMISSÃO DE MOEDA – NORMAS GERAIS DE FINANÇAS PÚBLICAS Banco Central do Brasil: aquisição de papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por... a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da Constituição e da lei... Nesse contexto, inexiste incompatibilidade com o texto constitucional ou violação à soberania nacional pela simples fabricação de numerário no mercado estrangeiro

DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL – REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – DESPESAS PÚBLICAS – CONCURSO PÚBLICO – FUNDOS PÚBLICOS ESPECIAIS – DIREITO CONSTITUCIONAL – AUTONOMIA FEDERATIVA – FINANÇAS PÚBLICAS... A extinção de entidades da Administração Pública indireta deve ser autorizada por lei, inexistindo outras condicionantes no texto constitucional... dos Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), devendo a atuação judicial, via de regra, indicar as finalidades pretendidas e impor à Administração Pública a apresentação dos meios adequados para alcançá-las

DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do... arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )

DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – DESPESAS... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADVOCACIA PÚBLICA – DEVER FUNCIONAL – INFORMAÇÃO – ILEGALIDADES Proibição da divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos federais ADI 4.652/DF... Resumo: As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195 , I , da Constituição Federal

ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – PODER JUDICIÁRIO – PODER LEGISLATIVO – ESTADOS FEDERADOS – AUTONOMIA FINANCEIRA – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS... Assim, como a Constituição Federal de 1988 não vislumbrou na advocacia pública, a cargo da Advocacia-Geral da União, atribuições que justifiquem essa prerrogativa, não devem os estados-membros identificar... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU ÓRGÃOS PÚBLICOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA – ADVOCACIA PÚBLICA – NOMEAÇÃO

Com isso, resta evidenciado o interesse da União com relação à possível malversação de verbas provenientes de suas finanças... É competente, portanto, a Justiça Federal para o julgamento do presente feito, consoante do disposto no art. 109 , inciso IV , da Constituição Federal : (...)... CALAMIDADE PÚBLICA. RECONSTRUÇÃO. DESTINAÇÃO DE BENS PELA UNIÃO AOS ESTADOS. REPASSE OBRIGATÓRIO. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS

/stf-pública-decisao-sobre-revisao-da-vida-toda-do-inss-veja... Tais omissões dizem respeito à violação da cláusula de reserva de plenário prevista no artigo 97 da Constituição , durante a análise do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)... 2023/05/08/agu-recorre-da-decisao-do-stf-sobre-revisao-da-vida... https://www.contabeis.com.br/noticias/55690/inss-recorre-decisao-do-stf-sobre-revisao-da-vida-toda/ https://exame.com/invest/minhas-financas

Por essa razão, suas finanças não se submetem ao controle estatal, tampouco se enquadram no conceito jurídico de Fazenda Pública, cujo controle se sujeita às regras da Lei 4.320 /1964... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37... art. 22 , XI ) e por violar a reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre servidores públicos e órgãos da Administração Pública ( CF/1988 , art. 61 , § 1º , II , c e e)— leis

expedidos por entes municipais sem a devida reflexão acerca dos respectivos impactos nas finanças públicas, contexto que propicia o desequilíbrio orçamentário-financeiro do expropriante em decorrência... Do mesmo modo, a análise antecipada das repercussões dos atos expropriatórios sobre as finanças públicas vai ao encontro dos deveres de responsabilidade e de planejamento na gestão fiscal estampados no... Os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal consistem no fundamento de validade - e mesmo de legitimidade - de todo e qualquer regramento processual