Instauração de Processo Administrativo sem Justa Causa em Notícias

Isso significa que os documentos indicados como sustentáculo à irrogação delitiva (DACON, DIPJ, DCTF, cópia integral do PAF) não podem ser valorados como justa causa à denúncia, uma vez que, repito, sua... Sustenta que o fato de a Receita Federal não estar encaminhando os processos administrativos fiscais não autoriza o Ministério Público a violar o sigilo de informações de contribuinte... III - A requisição de dados sigilosos pelo MPF não foi realizada sem fundamentos, mas sim, a partir de compartilhamento de dados regularmente colhidos no curso de processo administrativo fiscal (PAF)

A motivação, entretanto, não exige instauração de processo administrativo, não se confundindo com a estabilidade no emprego e dispensando as exigências da demissão por justa causa... consta do repositório oficial de notícias, "prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, no sentido de que o empregado admitido por concurso e demitido sem justa causa... Já o ministro Edson Fachin também acompanhava o voto de Barroso, mas considerou que seria necessário a abertura de um processo administrativo para a demissão imotivada, com observância dos princípios da

O art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal prescreve a rejeição da denúncia quando inexistir justa causa para o início do processo penal, isto é, quando não houver fundamentos sólidos para a... Logo, tal situação resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, considerando a correlação entre o uso de passaporte falso e sua entrada irregular no Brasil... Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do Direito Penal. Anistia legal. Interpretação do art. 10 , § 1º , da Lei n. 9.474 /1997. Analogia in bonam partem

Neste writ, sustenta a defesa que deve ser determinado o trancamento do inquérito policial em curso contra o paciente, por ausência de justa causa... ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO COAF COM A POLÍCIA FEDERAL, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE... Requer, inclusive liminarmente, a suspensão na tramitação do inquérito policial, com a declaração da nulidade na obtenção da prova e o reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação

e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa... causa para a continuidade da investigação... em que o CNJ não conheceu do procedimento de controle administrativo

O funcionário, que foi demitido por justa causa, ingressou com uma ação trabalhista pleiteando a reversão da demissão, mas teve seu pedido negado... Após a instauração de um procedimento administrativo interno, conduzido pelo escritório Alan Meirelles Advogados, ficou comprovado que o funcionário causou um prejuízo financeiro de R$ 10.017,00 em aproximadamente

Falta de justa causa. Rejeição... DESTAQUE: O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos... e regular do processo

Falta de justa causa. Rejeição... Nesse sentido, a ausência de justa causa para o exercício da ação penal denota a inexistência de elementos probatórios suficientes nos autos que respaldem a acusação formalizada pelo Ministério Público... DESTAQUE O depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos

novo cálculo e suspender a exigibilidade de verbas constantes do auto de infração nº 4.064.549-6, o que, segundo os impetrantes, "tornaria incerta a tipicidade material da conduta" (sic.) e afastaria a justa causa... Certo que a emissão de certidão de dívida ativa, após regular procedimento administrativo, reúne prova da existência do crime e indícios da autoria em tese suficientes para a instauração de inquérito policial... Acerca da controvérsia, asseverou o Tribunal de Justiça: Verifica-se que os impetrantes buscam a suspensão do inquérito policial, ao argumento de falta de justa causa, diante de alegada suspensão de exigibilidade

“É esse o caso dos autos, uma vez que o cometimento de irregularidade foi um dos motivos da dispensa da professora, ainda que sob o título de ‘sem justa causa’”, afirmou... Embora a dispensa tenha sido sem justa causa, a motivação alegada seria o cometimento de irregularidades, situação que, segundo o regimento interno, exige a apuração dos fatos e o direito à ampla defesa... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma professora da Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) sem a instauração de processo administrativo