Juizado Especial Federal em Notícias

Ao manter a condenação do ente público, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal destacou que o dano moral decorrente de inscrição em dívida ativa tem natureza in re ipsa... Assim sendo, em decisão do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal observou-se que “(...) houve erro grosseiro da Administração Pública em atribuir o bem aos autores 10 anos após a sua... O Distrito Federal terá que indenizar os antigos proprietários que tiveram os nomes inscritos em dívida ativa pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um

Em uma decisão importante, a 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível de Rondônia autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de uma cirurgia de emergência... A ação foi movida contra a Caixa Econômica Federal, requerendo o levantamento do saldo do FGTS para cobrir despesas médicas urgentes de uma dependente do autor da ação... Com a decisão, a Caixa Econômica Federal foi instruída a liberar o saldo total das contas vinculadas ao FGTS do autor da ação dentro de 15 dias, destacando a natureza alimentar e a urgência do pedido

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A, que pertence ao grupo Britvic , ao pagamento de indenização

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que ficou preso em elevador

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Shopping Iguatemi Brasília a indenizar uma mulher que se acidentou em piso molhado do shopping... Em sua defesa no âmbito do juizado especial, o shopping argumentou que houve culpa exclusiva da vítima, por não observar que o chão estava molhado e que situações extraordinárias podem acontecer, tendo

A sentença foi proferida pela TRU (Turma Regional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região... No processo, o autor alegou que em uma ação anterior, que havia transitado em julgado em outubro de 2016, a Justiça Federal reconheceu o direito dele à isenção do Imposto de Importação quanto às importações... A 2ª Vara Federal de Curitiba proferiu sentença, em agosto de 2021, reconhecendo a isenção do imposto incidente nas compras feitas pelo advogado... ▶️ Continue lendo... 📰 Leia também: Idoso com deficiência

O Município de São Bernardo do Campo (SP) contestou a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que concedeu à servidora uma licença-maternidade de 180 dias... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica que reconhece o direito à licença-maternidade para mães não gestantes em união estável homoafetiva... Ele defendeu o dever do Estado em garantir uma proteção especial ao vínculo maternal, independentemente da origem da filiação ou da configuração familiar

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução, como é o caso, é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição... Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário... Federal , na medida em que o referido dispositivo faz menção expressa a causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais (...)

Especial Criminal de Itaquera-SP... Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 4... (Supremo Tribunal Federal, Min. Carlos Madeira, RTJ 124/033). Ainda,"[...] 2

Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do DF... Na decisão, a magistrada lembrou que a autora obteve sentença favorável para reduzir sua jornada de trabalho em 20% ( processo 0757523-79.2018.8.07.0016 , ajuizado no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública... O DF alega que a concessão de horário especial deve ser atestada por junta médica oficial, inclusive no tocante ao percentual da redução da jornada de trabalho, como prevê a Lei Complementar 840/2011