Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas nos art. 318 , V , do Código de Processo Penal , incluído pela Lei n. 13.257 /2016, e no inciso III do art. 117 da LEP não condiciona a prisão domiciliar... inciso III , da Lei de Execucoes Penais , que se refere à execução provisória ou definitiva da pena, para condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental... domiciliar é instituto previsto tanto no art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , para substituir a prisão preventiva de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; quanto no art. 117