Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal... nos autos da Ação Penal n. 5022182-33.2016.4.04.7000 , à pena de 5 anos de reclusão, em regime prisional fechado, mais 100 dias-multa, pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º , § 4º , da Lei... Caracteriza o tipo penal do art. 1º da Lei nº 9.613 /1998 a realização de operações financeiras sub-reptícias, com a utilização de intermediários, com o objetivo de encobrir o rastro do dinheiro proveniente