STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
Competência da Justiça Castrense configurada ( CF, art. 124 c/c CPM , art. 9º , I , b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas... Sustenta ainda que, apesar de o art. 1º , III , do CPP fazer ressalva sobre a aplicabilidade das regras aos processos de competência da Justiça Militar, referida norma não supera o disposto no art. 394... O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3