Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

Nesse contexto, o referido procedimento de mensuração, amparado em critérios legais, não representa majoração de base de cálculo mediante ato infralegal... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – IPTU – VALOR VENAL – BASE DE CÁLCULO – IMÓVEL NOVO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS Lei municipal e cobrança... DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – COFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – RECEITA BRUTA – FATURAMENTO – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições

de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido... rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo... de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ############################################################################################################ RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR

Em seu voto, a relatora destacou que, nos termos da Súmula 160 , o que se impede é "a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto, e não a mera atualização monetária"... a propriedade, "lançando-se de ofício o imposto tendo por base de cálculo a Planta Genérica de Valores aprovada pelo Poder Legislativo local, que considera aspectos mais amplos e objetivos como, por exemplo... Com base nesse entendimento, a Segunda Turma julgou, em 2019, o AgInt no AREsp 1.351.65 1 , de relatoria da ministra Assusete Magalhães

A base de calculo do imposto é complementada pela Planta Genérica de valores (PGV) que é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários do metro quadrado de onde o imóvel está localizado... pelo artigo 32 a 34 do CTN , a qual atribui requisitos mínimos para a incidência do imposto, ficando ao encargo dos 5.570 municípios do Brasil, regulamentar sobre os demais aspectos do imposto como a base de calculo... de calculo, prazos de pagamentos, isenções etc

d) Participações societárias: na falta de valor de mercado, a base de cálculo nas transmissões de ações ou quotas por doação ou herança passará a ser apurada com base no patrimônio líquido da sociedade... (IPTU)... Caso seja imóvel rural, o valor da base de cálculo não será inferior ao valor venal divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou outro órgão de reconhecida idoneidade

Assim, foi reconhecido pelo magistrado a nulidade do lançamento fiscal, no caso acima citado, por entender que a base de cálculo do IPTU havia sido majorado sem qualquer base legal, condenando o município... Além disso, o Código Tributário Nacional ,em seu artigo 97 , II , prescreve que para a majoração de tributos é imprescindível lei... Foi realizada, no município de Tangará da Serra - MT, a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para 10/07/2020 (Decreto 177 e 180)

de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição... lei de diretrizes orçamentárias ou II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo... Assim, com base nos argumentos expostos pelo próprio Ministro, é perfeitamente possível entender que a remissão geral do IPTU do ano de 2020 é possível, pois se referem aos gastos governamentais indiretos

Estabelece ainda no § 1º que “equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.”... IPTU; (iv) decreto não pode alterar lei; o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou jurisprudência no sentido que a base de cálculo do ITCMD deve obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU e não o... O decreto alterou a base de cálculo do ITCMD constante na lei

venal de referência do Município de São Paulo: Repetição de indébito – ITCMD – Majoração da base de cálculo com base no valor de referência do ITBI – Decreto Estadual 55.002/09 – Ilegalidade – Cálculo... de cálculo do IPTU: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE (...)... com base no valor venal do IPTU – Sentença de improcedência – Recurso Provido

utilizado para cálculo de IPTU... Em conclusão, foi definido pelo acórdão, que a base de cálculo a ser adotada, deve obedecer o paradigma do valor da transação, menor que o valor venal de referência... A Lei Municipal de São Paulo nº 11.154/91, que dispõe sobre o ITBI, estabelece na sua redação atual que, a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado