Mandado de Segurança Professor em Notícias

Dessa forma, o colegiado concedeu o mandado de segurança para determinar que a banca examinadora disponibilize a porcentagem de vagas destinadas as pessoas com deficiência, nos termos da legislação estadual... Dessa forma, solicitou na Justiça mandado de segurança contra o Secretário, e pleiteou que a banca examinadora disponibilize a porcentagem de vagas destinadas a pessoas com deficiência física... O autor afirma que, em junho de 2022, o Secretário da Educação do Paraná tornou público o Processo Seletivo Interno de professores do quadro próprio do magistério - QPM da rede pública estadual de ensino

Esse, inclusive, é o ensinamento do professor Fernando Capez, que aponta como acessórios de uso restrito e subsumidos ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento os equipamentos de proteção balística, tais... Esta é a razão da presente impetração, por meio da qual a defesa requer"A concessão liminar de ordem de habeas corpus para que seja deferido salvo conduto em favor do Paciente ou, caso o mandado de prisão... Desta forma, ensina Luiz Regis Prado que a dicção legal do referido princípio tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu

Tema 1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança... Tema 1032 - Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica... RE 1.177.699 Tese: O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa

No mandado de segurança, a defesa da professora alegou que o ato que a desclassificou foi ilegal... Israel Mattozo, do Escritório de Advocacia Mattozo & Freitas, responsável pelo mandado de segurança... No mandado de segurança, a candidata não buscou discutir o mérito de sua autodeclaração, mas somente assegurar o direito de prosseguir no concurso, o que foi concedido pela Justiça

DESTAQUE As pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança quando prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público... recurso administrativo à Comissão Organizadora do Concurso Público que, não obstante, foi apreciado por outro órgão, o qual se limitou a ratificar a decisão anterior do professor em manter as notas... Na espécie, extrai-se dos autos que os alunos do curso de formação, apresentaram pedido de reconsideração ao professor da disciplina em que foram reprovados e, mantida a nota da avaliação, direcionaram

A autora entrou com mandado de segurança contra ato da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo por ter sido aprovada em concurso para o cargo de professor de ensino básico, certame realizado em 2015

Por outro lado, como bem asseriu a parte autora, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal de ser interpretado como pertencente a um quadro de professores... Forte em tais razões, defiro o pedido de concessão de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a remoção provisória da servidora para o quadro de pessoal de professor do ensino superior da Universidade

Uma professora teve garantido direito de receber R$ 19.164,62, por ter atuado durante cinco anos no ensino especial, produzindo material para alunos com deficiência. Na sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco é ressaltado que a servidora merece o pagamento pelo trabalho realizado. O caso começou quando a professora entrou com ação pedindo o pagamento por ter atuado com ensino especial, durante cinco anos, entre 2018 a 2022. Conforme os autos, ela é servidora efetiva lotada no Centro de Apoio ao Deficiente Visual e produz material didático para alunos com deficiência. Contudo, apesar do ente público empregador ter reconhecido administrativamente o trabalho realizado pela autora no ano de 2020, ainda não tinha pagado. Por isso, o Judiciário analisou a situação e verificou que foi comprovada que a servidora faz jus ao acréscimo no pagamento. “Nesse cenário, considerando que a parte reclamante, lotada no Centro de Apoio ao Deficiente Visual, preenche requisito

Verifica-se dos autos que o impetrante, Professor Adjunto do Departamento de Engenharia Civil da Universidade Federal de Viçosa – UFV, desde 03/10/2005, e casado com xxxxxx desde 03/12/2010 (p. 29 e 35... Em assim sendo, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária... Ao final, pede o provimento do recurso para reforma da sentença e denegação da segurança (p. 182-189). Foram apresentadas contrarrazões (p. 194-207)

No caso, deve ser homologada a desistência do mandado de segurança e, por consequência, ficam sem efeito os julgamentos anteriores... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.367/RJ , firmou tese segundo a qual a desistência do mandado de segurança é prerrogativa da parte impetrante