O Art. 16 da Lacp em Notícias

da Lei nº 7.347 /1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494 /1997) deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos... consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/88), art. 5º, XXI e LXX Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 81 , 82 e 91 Lei de Ação Civil Pública ( LACP ), art. 16 PRECEDENTES QUALIFICADOS... Quanto ao Tema n. 1.075/STF, o Pretório Excelso: declarou a inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, dada pela Lei 9.494 /1997, determinando a repristinação de sua redação original

ART. 16 DA LEI Nº 7.347 /1985. SENTENÇA CIVIL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITE TERRITORIAL. APLICABILIDADE. 1... da Lei nº 7.347 /1985, está plenamente em vigor. 4... alcance subjetivo da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública envolvendo direitos individuais homogêneos aos limites da competência territorial do órgão prolator, constante do art. 16

De acordo com a relatora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, que restringia

Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985 .

Interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... De início, ressalta-se que a questão é de direito efetivo, envolvendo a interpretação do art. 16 da Lei n. 7.347 /1985... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei 7.347 /85, art. 16 . ############################################################################################################ Processo AREsp 1.932.059-RS , Rel

RE 1.101.937/SP - Julgamento: 08/04/2021 Tese fixada: I - E inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original... TEMA 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional (09/04) “ I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.

I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram inconstitucional o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , que limita os efeitos da ação ao território do órgão julgador.