Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária em Notícias

Tem por escopo também superar problemas de dupla não-incidência tributária ( double non-taxation ), compreendida como o fenômeno pelo qual, nas relações entre dois ou mais países, cujas leis tributárias... A dupla não-incidência tributária, assim, pode decorrer da (1) inexistência de tratados internacionais tributários e de normas tributárias internas; (2) de previsões expressas em tratados internacionais... para o reconhecimento

Isenções e Regimes Especiais - DIESP, respectivamente, vantagens indevidas dos representantes da UNIXXXXXXXXXX para a manutenção e reconhecimento da imunidade tributária da instituição de ensino junto... compareceu em uma das unidades da UNINXXXXXX, nesta Cidade e Comarca, e solicitou R$ 1 milhão aos representantes da UNIXXXXXXx para a concessão da imunidade tributária da instituição de ensino. [...]... tributária"

No entanto, é inviável o reconhecimento de crime único, porque foram atingidos dois patrimônios distintos... DESTAQUE Subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio... A razão para tanto está em que não se pode cobrir o credor fiduciário de imunidade contra dívida condominial, outorgando-lhe direitos maiores do que aqueles que tem qualquer proprietário

de introduzir cladestinamente cigarro pela fronteira consubstancia indubitavelmente crime de contrabando, seja em se tratando de cigarro produzido no Brasil para a exportação (produto que goza de imunidade tributária... SÚMULAS 2 > SÚMULA N. 658 4 > O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (Terceira Seção... Reconhecimento do direito à contagem de tempo especial com reflexo financeiro favorável ao aposentado

à imunidade tributária do Programa de Integracao Social ( PIS ) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas decorrentes da exportação de todos os serviços para... A ação, com pedido de liminar, foi distribuída à ministra Cármen Lúcia... Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o reconhecimento

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. CEBAS. ATO DECLARATÓRIO. EFICÁCIA EX TUNC. SÚMULA 612 /STJ... DESTAQUE Os atos de cancelamento da imunidade tributária pela ausência do preenchimento dos requisitos são dotados de carga declaratória, retroagindo à data em que estes deixaram de ser observados... PEDIDO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1

Após a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP acolher o pedido, a União recorreu... Para a relatora, a documentação anexada aos autos demonstra que os males suportados pela contribuinte ensejam o reconhecimento de que ela é portadora de neoplasia grave, suficiente para a isenção

Reconhecimento. Liquidação de sentença. Ausência de pedido expresso na inicial. Decisão extra petita. Não configuração... Imunidade. Inexistência. Transferência de propriedade. Fato gerador. Configuração... Pedido de vista

Tema Pedido de habilitação de crédito. Controvérsia acerca da existência do crédito e apuração de seu quantum devido. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral... Não se trata de imunidade penal ou de garantia de não ser importunado... No caso, os fatos geradores dos créditos decorreram de contrato de prestação de serviços de energia elétrica estabelecida com empresa em anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual

Na ação, ajuizada contra a União, o estado buscava o reconhecimento do direito ao produto do tributo, com base no artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal... Por maioria, na sessão virtual encerrada em 21/11, o colegiado julgou procedente pedido formulado pelo Estado do Paraná na Ação Cível Originária (ACO) 2866... Ficou vencido o ministro Marco Aurélio (aposentado), que havia votado pela improcedência do pedido, com o entendimento de que a previsão do artigo 157 , inciso I , da Constituição Federal não alcança o