Princípio Federativo. STF em Notícias

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1132... fixada: “(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo... Por outro lado, é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, assim como é inviável o reexame de elementos fáticos-probatórios em sede de habeas corpus no âmbito desta Corte

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1129... Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1129.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #DireitoConstitucional... normativo objeto da ação — o governador enviou à Assembleia Legislativa paulista proposta que resultou na EC estadual nº 51/2022, inserindo a Polícia Penal no rol dos órgãos de segurança pública do ente federativo

Amigos, ⚖️ A Edição 1127 do Informativo STF foi divulgada! Mergulhe nas decisões mais recentes do Supremo Tribunal Federal e fique por dentro das últimas tendências do Direito brasileiro... Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1127... Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1127.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #DireitoConstitucional

Fonte: STF... A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) lei que instituiu novo tratamento para a tributação dos benefícios fiscais concedidos pela União, estados, Distrito... Na avaliação da Confederação, a nova sistemática viola o pacto federativo, pois abocanha parte de incentivos e benefícios fiscais concedidos por estados e municípios

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1125... Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1125.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #DireitoConstitucional... pagamento, pela Fazenda Pública, independentemente de precatório ADI 5.706/RN , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 23.02.2024 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Compete a cada ente federativo

ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44 e 54... pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes

prévia indenização das benfeitorias necessárias e úteis, pela União; e, quando inviável o reassentamento dos particulares, caberá a eles indenização pela União (com direito de regresso em face do ente federativo... impossibilidade de concretização da ordem constitucional de demarcação, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena, buscando-se, se necessário, a autocomposição entre os respectivos entes federativos... Tema 1268 - Prescritibilidade da pretensão ressarcitória referente à exploração ilegal do patrimônio mineral da União, tendo em conta a degradação ambiental e os princípios constitucionais de proteção

A definição de princípios e diretrizes para o Sistema Tributário Nacional , como a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, a cooperação e a defesa do meio ambiente... A alteração de dispositivos constitucionais relacionados à administração tributária, como a ampliação das competências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça para julgar conflitos... entre entes federativos ou entre estes e o Comitê Gestor do IBS, a possibilidade de convocação do Presidente do Comitê Gestor do IBS pelo Congresso Nacional ou por suas Comissões, e a criação de um fundo

No caso, mesmo que o ente federativo seja, a princípio, o responsável pela política de habitação estadual, o ordenamento jurídico faculta-lhe a possibilidade de delegar tal atribuição à entidade criada... No caso, o contexto fático extraído da sentença e do acórdão recorrido é o seguinte: a) estado federativo, em cumprimento à decisão judicial proferida, foi obrigado a realizar o procedimento de cirurgia... plano particular) pelo SUS é determinado por ordem judicial, sob pena de"culminar com o patrocínio estatal da atividade privada"(STF, RE 597.064/RJ )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.637 /2002, art. 1º Lei n. 10.833 /2003, art. 1º Decreto-Lei n. 1.598 /1977, art. 12 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 69/STF Tema n. 1.098/STF Saiba mais: Informativo... Os recursos minerais são bens da União, conforme art. 20, IX, da CF , ainda que estejam inseridos em área particular ou pertencente a outro ente federativo... Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva