Prisão Preventiva e Internaçao Provisória em Notícias

ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO... A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão... A detração é prevista no art. 42 do Código Penal , segundo o qual se computa, "na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão

provisória, da qual são espécies: a prisão em flagrante (arts. 301 a 310 do CPP ); a prisão temporária (Lei n. 7.960 /1989); a prisão preventiva (arts. 311 a 316); a prisão resultante da pronúncia (arts... Ocorre que dentre essas nova medidas alternativas à prisão, apenas o recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, previstas nos incisos V e VII do art. 319 do Código de Processo Penal , se... ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR DETERMINADO COMO MEDIDA SUBSTITUTIVA DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO

Nos termos do art. 42 do Código Penal : "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o... Outro aspecto importante é o fato de que seu emprego prevalece em fases de execução da pena (80%), ou seja, não se destina primordialmente à substituição da prisão preventiva... de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior"

O Código de Processo Penal , em seu artigo 387 , § 2º , estabelece que ´´o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de... Conforme a dicção do art. 317 do CPP , "a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial"... sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão

A prisão preventiva está plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a atuação do paciente na comercialização de entorpecentes... Assim, embora a prisão preventiva seja necessária no caso em tela, excepcionalmente, é viável a sua substituição, especialmente porque o flagrado não possui antecedentes criminais, não sendo recomendável... trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória

Prisão Preventiva. Excepcionalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Constrangimento ilegal caracterizado... Ressalte-se o firme entendimento do STJ de que a prisão preventiva somente se justifica quando é impossível se alcançar idêntico resultado acautelatório por instrumento menos gravoso ( RHC n. 113.671/MG... Ademais, a teor da redação legal incluída pela Lei n. 13.964 /2019,"não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena"(art. 313 , § 2º , do CPP

É bem verdade que ao tempo da propositura da ação civil pública o certame não havia ainda sido homologado, e tanto por isso é que se pediu tutela provisória para a suspensão dos seus efeitos... A outra situação apta a exonerar a operadora de continuar a custear os cuidados assistenciais prestados ao usuário submetido a internação ou a tratamento de saúde - iniciados antes do cancelamento do pacto... medida de proteção de acolhimento institucional, determinando a imediata busca e apreensão do menor, sem ao menos realizar um estudo psicossocial ou verificar a possibilidade de concessão da guarda provisória

de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior". 4... Vale dizer, as medidas cautelares alternativas não constituem espécie de prisão provisória, mas restrições que acompanham a liberdade provisória... Justiça, nos casos em que há a configuração dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , admite que a condenação em regime semiaberto produza efeitos antes do trânsito em julgado da sentença (prisão preventiva

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Prisão em flagrante. Ministério Público. Manifestação pela concessão de liberdade provisória com pagamento de fiança... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR In casu , na audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança... O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como"rotina"ou"praxe"do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória

preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória... Prisão preventiva. Crime de violação sexual mediante fraude. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis... DESTAQUE Não se justifica a prisão preventiva se, considerando o modus operandi dos delitos, a imposição da cautelar de proibição do exercício da medicina e de suspensão da inscrição médica, e outras que